O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) entregaram nesta quinta-feira ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, uma carta aberta direcionada ao presidente Jair Bolsonaro pedindo o adiamento do prazo de migração de regime previdenciário dos servidores públicos federais, que acaba amanhã, 29.
A possibilidade de migração diz respeito aos trabalhadores que entraram no serviço público antes de fevereiro de 2013. Eles podem mudar do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC), vinculado ao INSS, com possibilidade de aderir a um fundo privado, o Funpresp.
As associações argumentam que a janela de migração que termina amanhã não foi suficiente, e que há uma “ausência de regulamentação clara e objetiva sobre os efeitos da transição, bem como um mecanismo eficaz de aferição do benefício especial devido a cada um dos servidores”.
O benefício é uma espécie de “indenização” paga ao servidor que ingressou no serviço público entre 2004 e 2013 e que já contribuía com uma alíquota sobre o salário. Ao mudar de regime, ele recebe uma compensação baseada no tempo de serviço e salário anteriores.
Para as entidades, a possibilidade de migração deve ficar aberta até que a Reforma da Previdência seja aprovada, para que “cada um dos optantes [tenha] as condições básicas de exercer, em prazo compatível com a complexidade da decisão, o legítimo direito de escolha ao sistema de sua preferência”.
O documento também foi entregue ao líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL) e ao Ministério da Economia, e é assinado pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e por dirigentes de dezenas de outras entidades do poder judiciário.
Leia a carta na íntegra.
V.L. / N.O.