Pacote de Guedes prevê R$ 7 bilhões para emendas parlamentares

Como parte da estratégia para aprovar medidas no Congresso, um quarto de toda economia obtida em dois anos vai para deputados e senadores, diz Folha

O pacote de medidas econômicas entregue pelo governo ao Senado determina que um quarto de toda a economia obtida em dois anos com cortes emergenciais de despesas seja destinado a emendas parlamentares. 

O montante, estimado em R$ 7 bilhões, tem entre os objetivos facilitar a aprovação do texto pelo Congresso. A liberação de recursos é uma das principais demandas de congressistas em negociações com o governo. 

As emendas são verbas do Orçamento executadas não por decisão do governo, mas sim de parlamentares e bancadas para projetos em suas bases eleitorais. No ano passado, foram autorizados R$ 11,3 bilhões em emendas, segundo dados do Portal da Transparência do governo.

A economia dos recursos e posterior realocação deles para emendas está na PEC Emergencial, criada pelo governo para cortar gastos de forma imediata no caso de desequilíbrio das contas públicas.

O gatilho é acionado em caso de descumprimento da regra de ouro, que proíbe endividamento para pagar despesas correntes (como aposentadorias e salários). 

O governo já descumpre o item atualmente, mas é autorizado pelo Congresso a cobrir essas despesas com crédito adicional. Ao longo dos próximos anos, a previsão é que o governo continue sendo obrigado a pedir aval para o descumprimento. 

Veja os principais pontos das três PECs apresentadas nesta semana

1 PEC do Pacto Federativo

  • Criação do Conselho Fiscal da República
  • Fortalecimento do TCU
  • Estabelece Orçamento de longo prazo
  • Contrapartida financeira vira norma
  • Revisão de benefícios tributários
  • Estabelece critérios para redistribuição
  • Garantias 
  • Desobrigar, desindexar e desvincular 

2 PEC da Emergência Fiscal

  • Cria gatilhos para quando União estados e municípios tiverem problemas financeiros (quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente). Entre outros:
  • Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos
  • Proíbe promoção de funcionário (com exceções), dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, e fazer concurso
  • Suspende criação benefícios tributários
  • Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES

3 PEC dos Fundos Públicos

  • Propõe a extinção de 248 fundos públicos, como o FAT, e o uso do dinheiro parado neles para gerir a dívida pública
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