Governo usa pacote de emprego para fazer mudanças em regras trabalhistas

Programa corta pagamento do INSS pelo patrão e permite trabalho aos domingos

O governo aproveitou o pacote de emprego Verde Amarelo para fazer novas alterações nas regras trabalhistas. O programa, enviado por meio de medida provisória e dois projetos de lei, já está sendo apontado no Congresso como uma segunda fase da reforma trabalhista, que foi aprovada em 2017 pelos senadores e deputados durante o governo Michel Temer.

Na época, o relator da reforma era o atual secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, que agora comandou a elaboração do programa de estímulo ao emprego do governo Jair Bolsonaro.

O programa Verde Amarelo foi anunciado nesta segunda-feira (11) pelo governo para incentivar a contratação do primeiro emprego de pessoas entre 18 e 29 anos com remuneração de até 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). As empresas terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha. Entre outras medidas, está a anulação do pagamento previdenciário para jovens contratados na faixa salarial referida, ou seja, parte da economia das empresas será às custas da previdência desses jovens.

Além de anular a contribuição patronal para o INSS, que é de tipicamente de 20% da folha, o contrato eliminará o pagamento das alíquotas do Sistema S, do salário-educação e do Incra. O fundo de garantia do jovem trabalhador será de 2% (regularmente, é de 8%)  e o valor da multa rescisória será de 20% em casos de demissão sem justa causa, metade dos 40% usualmente pagos.

Antes, o governo havia anunciado que o programa também seria válido para desempregados acima dos 55 anos, mas a medida focou, no final, apenas nos jovens.

O pacote prevê uma nova sistemática de homologação do acordo trabalhista, permitindo o acerto extrajudicial, entre patrões e empregados. Ele poderá ser individual ou coletivo e valer para o encerramento dos contratos. Poderá se chegar a um acordo entre as partes e levar ao juiz para homologação.

Há ainda mudança no sistema de apresentação de recursos e de fiscalização do País, além de redução de multas às empresas e flexibilizar a sua aplicação. A primeira visita do fiscal ao estabelecimento não gerará multa, mas advertência, oferecendo a possibilidade de regularização. A multa só será aplicada em caso de reincidência.

Em entrevista ao Estadão, o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirma que o programa representa um “bom ajuste trabalhista”, com o intuito de desburocratizar, desregulamentar para melhorar o ambiente de negócios. Ele prefere, no entanto, não chamar de nova reforma, mas de “aprimoramentos” na legislação, especialmente da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Trabalho aos domingos

O pacote também retorna ao tema dos trabalhos aos domingos, que foi incluído sem sucesso na MP da Liberdade Econômica. O texto permite que todos os trabalhadores sejam convocados para trabalhar aos domingos e feriados. Leis que vetavam convocação de 70 categorias, como professores e funcionários de call centers, foram revogadas. Para comércio e serviços, está garantida folga em um domingo a cada quatro fins de semana. Para a indústria, porém, está garantida a folga apenas em um domingo a cada sete.

Sobre o trabalho aos domingos o secretário Rogério Marinho afirmou que “o trabalho aos domingos acontece em todo país do mundo que é competitivo”.

A MP prevê ainda o trabalho aos sábados nos bancos. O texto estabelece que a jornada diária de seis horas vale apenas para os bancários que trabalham nos caixas em atendimento ao público. Para os demais trabalhadores das instituições financeiras, a jornada é de oito horas.

O governo aproveitou também para retirar a exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e até guardador e lavador de veículos.

Leia na íntegra: Estadão e Carta Capital

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