Apufsc obtém liminar que obriga UFSC a conceder aposentadoria a professores que já cumpriram requisitos

Docentes estavam impedidos de se aposentar porque sistema não havia sido atualizado após aprovação da reforma da previdência

A Apufsc obteve uma liminar na 3ª Vara da Justiça Federal Florianópolis que garante aos professores da UFSC o direito à aposentadoria e ao abono permanência. A Justiça determinou que a universidade processe os pedidos para obtenção desses benefícios assim que for notificada da medida. 

A UFSC vinha negando pedidos de aposentadoria e abono permanência com a justificativa de que o Ministério da Economia ainda não atualizou o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE) conforme as novas regras da previdência, alteradas em novembro do ano passado. 

A Justiça, ao deferir a medida, sustentou que  obstáculos de ordem operacional (SIAPE) não podem servir como justificativa para impedir os professores de exercer direitos expressamente previstos na Constituição Federal, dentre eles, o abono de permanência e o benefício de aposentadoria.  

Em abril, a assessoria jurídica da Apufsc entrou com mandado de segurança coletivo contra a UFSC  por entender que os professores que cumpriram os requisitos legais para se aposentar ou para receber o abono permanência não podiam ser penalizados. Há caso de professores que deram entrada no pedido de aposentadoria em novembro do ano passado.

Imprensa Apufsc   

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