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A contra reforma da Previdência e seus contrastes

“NENHUM DIREITO A MENOS!”

O significado do (in) governo Temer. É o governo das TREVAS! À volta a IDADE MÉDIA.[1] Querem sugar o nosso sangue e nos transformar em zumbi, mortos vivos. É à volta ao período pré-revolução industrial, séc. X!X, com a terceirização e fim das leis trabalhistas (Projeto de Lei PL 6787/16), mais a Reforma da Previdência.

É o fim de nossa carreira docente. É a pá de cal que faltava, a cova já foi aberta há muito tempo, com a retirada de muitos direitos com as inúmeras emendas constitucionais, conforme as palestras sobre a reforma e o BOLETIM da APUFSC. Agora é só fechar o SARCÓFAGO! O governo Temer governa para o CONGRESSO NACIONAL, não para a sociedade, para a população, para nós. É projeto de poder, mirando 2018 e as eleições estaduais. Tem ares de regime de exceção.

Resumo da Ópera
A PEC 287/2016, que institui a Contrareforma da Previdência, retira os direitos dos trabalhadores brasileiros para prosseguir pagando juros e amortizações da dívida pública.[2] Ela significa a retirada de direitos duramente conquistados ao longo da história do país e da luta dos trabalhadores. As alterações propostas pelo governo sinalizam para a privatização da previdência brasileira, beneficiando setores como os bancos, que poderão capitalizar a aposentadoria dos trabalhadores como bem quiserem (p. 9) e acabar com a previdência pública.
 
A confirmação do que falamos
As palestras e o material produzido pelo PROIFES, imprensa sindical, e divulgados pelo Boletim da APUFSC comprovam que a Previdência, contrarreforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, não é deficitária, uma vez entendida no contexto da Seguridade Social (Saúde, Assistência Social e Previdência).

É inaceitável uma reforma desse tamanho sem negociar com a sociedade; nosso empregador deveria abrir uma mesa de negociação junto ao Ministério de Planejamento e o MEC para discutir o assunto com o funcionalismo público. (Como era diferente no tão atacado governo petista).

Não se pode empurrar uma emenda constitucional goela abaixo da sociedade e da população de maneira autoritária. Antes de nos atacar e a nossa carreira, deveriam prender os sonegadores e as empresas estatais que sonegam tanto à RECEITA quanto à PREVIDÊNCIA, como monstram tanto a mídia tradicional como as redes sociais, e só não enxerga quem não quer.

É a reforma mais dura do Planeta, comforme o Jornal Folha de São Paulo[3], as novas regras para a aposentadoria propostas na reforma da Previdência encaminhada pelo governo farão com que o Brasil tenha um sistema mais rígido que o dos países mais desenvolvidos.  Para conseguir os 100%, seria necessário ter um tempo de contribuição de 49 anos. Esse tempo é superior à dos países da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas, em que são necessários 44 anos em média para se ter acesso ao benefício integral.
 
Pela nova regra brasileira, caso o trabalhador não consiga atingir o limite mínimo de 25 anos de contribuição, não terá acesso a um benefício proporcional. Atualmente, é possível se aposentar a partir de 15 anos de contribuição.  A mudança torna o sistema é mais duro do que o de países que tem a população mais envelhecida que a do Brasil. No caso da Alemanha, é possível ter benefício proporcional a partir de 5 anos de contribuição, enquanto nos Estados Unidos, o limite mínimo é de 10 anos. Na Espanha, 15 anos de contribuição dão direito à metade do benefício.
Em suma, o objetivo da reforma é claro: ao invés de melhorar o salário e a renda do trabalhador, o governo pretende nos usar para pagar a conta, cortando na pele do funcionaliismo do Executivo, parafraseando Temer.

Alguns dados[4]
- Regime Geral de Previdência (RGPS)
Hoje, temos duas previdências, o Regime Geral de Previdência (RGPS/INSS), constituída pelos Trabalhdores do setor privado – empregados domésticos, autônomos, trabalhadores rurais e servidores municipais de 3.500 municípios (de um total de mais de 5 mil) -, alcançando um total de 28, 3 milhões de trabalhadores, que ganham um benefício médio mensal de R$ 1.356,00.

- E nós do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
No RPPS estamos nós, os Trabalhadores (servidores) públicos da UNIÃO, dos estados e dos municípios (com exceção dos que estão no INSS), totalizando 4,2 milhões de assalariados, com benefício médio mensal de R$ 5.108,00. Detalhe: o custo no longo prazo (em 20 anos em R$ milhões) corresponde um gasto com as Forças Armadas de 4,92%; Servidor Público da União 3.34% (Servidor público nos estados - 1,03); Servidor público nas capitais (0,16%) e o trabalhador do setor privado (1,10%). Estimativa projetada pela Consultoria de Orçamento da Câmara (Cf. Folha de São Paulo, Caderno Mercado, 24/10/2016, p. 1).

Segundo a Folha, o “rombo” das previdências estaduais passou de R$ 49 bilhões para R$ 77 bilhões, e três estados já gastam mais de 20% das suas receitas para pagar aposentadorias e pensionistas; para analistas, situação é insustentável; a parcela da receita comprometida com a Previdência, na média, subiu de 9.5% para 13.2% em Santa Catarina, enquanto Minas Gerais e Rio Grande do Sul já gastam mais de 20% da receita com Previdência; atualmente, as previdências do Distrito Federal e de 22 dos 26 estados operam no vermelho e para pagar o “rombo”, os estados utilizam o dinheiro do seu caixa.[5]

Bom lembrar que os estados gastam boa parte de sua folha de pagamentos com salários altos, aposentadorias e pensões, para as polícias militares (e Corpo de Bombeiros)[6], Judiciário e Legislativo, incluindo uma série de privilégios, que não temos no serviço público federal, começando que os policiais militares estaduais não tem idade mínima, mas tempo de contribuição.

E no Legislativo todos sabem de seus altos salários e privilégios; e o Judiciário, além de tudo isso que já falamos – auxílio moradia, aumentos em cascata e mordomias -, tiveram um aumento de 41% em três (03) anos no ultimo ano, enquanto nós – servidores do Executivo – tivemos minguados 15%, em três vezes, que não conseguiu repor a inflação (a última é agora em agosto de 2016).

A União tirou os Estados da reforma da previdência, temendo que o Congresso desfigurasse o projeto por pressão de servidores estaduais. Como a pressão é maior sobre as Assembléias (estaduais), a reforma nos Estados emperrou (Cf. O Estado de São Paulo, op. Cit., p. B1). Depois voltou atrás na decisão, mas o próprio Temer admitiu que “se quiserem fazer....”

As Forças Armadas  
Segundo alguns analistas, reformar a Previdência dos militares deveria ser prioridade bem maior do que mexer no BPC – Benefício de Prestação Continuada – referente ao valor de um salário-mínimo, concedido a idosos e deficientes, sem contribuição.[7] De acordo com a matéria do Jornal Valor, enquanto o limite para as aposentadorias da iniciativa privada é de R$ 5.531, os aposentados de carreiras como o Ministério Público, Judiciário e Legislativo, recebem, em média, R$ 18 mil, R$ 26 mil e R$ 28, 5 mil, respectivamente – no caso dos dois últimos, o benefício os coloca entre os 0,1 % mais ricos da população (Idem).

Essa elite do funcionalismo se aposenta ganhando em media cinco vezes mais que os trabalhadores do setor privado, e tornam a distribuição de renda do sistema previdenciário ainda mais desigual que a da sociedade. A despesa media com esses servidores federais em R$ correntes é respectivamente: 

DESPESAS COM A PREVIDÊNCIA NO SETOR PÚBLICO
- Legislativo = R$ 28bi.547mi.
- Judiciário = R$ 26 bi.302mi.
- Ministério Público da União = 18 bi.053.
- Militares (FORÇAS ARMADAS) = 9bi.597mi.
- Executivo = R$ 7bi.583mi.

Outro dado que nos aborrece e nos deixa, de certa forma revoltados, é que o governo Temer concedeu um aumento de 41% para o poder Judiciário, que havia sido vetada pela presidenta Dilma Rousseff, enquanto que o nosso aumento foi pequinininho 15% em três vezes, que não conseguiu repor a inflação.  

Aumento do Judiciário
A lei foi sancionada sem vetos pelo presidente interino Michel Temer, garantindo reajustes de até 41% para os servidores e a ampliação da chamada gratificação judiciários (LEI No 13.317, de 20 de julho de 2016)[8] Ao não vetar dispositivos do projeto de reajuste, o presidente interino também garante ampliação da chamada gratificação judiciária, subindo de 90% para 140% dos vencimentos básicos até janeiro de 2019. (Sanção foi festejada por Lewandowski).

Portanto, Temer sancionou sem vetos, o projeto que reajustou em 41,47% a remuneração dos servidores do Judiciário, alterando-se a Lei 11.416/2006. Também foi concedido aumento de até 12% para membros do Ministério Público da União (MPU). Os aumentos serão concedidos de forma escalonada, e em oito parcelas, até julho de 2019. O reajuste para alguns cargos do Judiciário foi fixado em 25%. As sanções foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).[9]

Os novos docentes e a alegria de viver
Em 2008, tivemos a maior greve do funcionalismo público da história recente do País, quando pararam em torno de 1 milhão 103 mil trabalhadores do Poder Executivo de um total de mais de 2 milhões de grevistas. [10] Eram categorias do funcionalismo federal que fecharam acordos com o governo ao longo de 2007 e esperavam por reajustes salariais naquele ano.  

Advogados da União, procuradores federais e defensores públicos foram os primeiros a se mobilizar. Depois foram os docentes e técnico-administrativos das universidades. Por meio da Condsef, servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) e da Polícia Rodoviária Federal tentaram fechar, em dezembro de 2007, os últimos detalhes de acordos salariais que seriam implementados ao longo de 2008. [11]

Por que estamos nos referindo a essa grande greve em particular, porque muitos professores novos acham que estão ganhando muito, claro, em relação à classe trabalhadora e pobre em geral, sem dúvidas. Mas foi preciso uma greve maciça como a aquela para que os professores federais pudessem alcançar o mesmo salário já’ pago aos policiais rodoviários em 2008, sem titulação alguma. 

Olha a luta atual dos companheiros da PRF
Segundo informativo da própria categoria, “a Polícia Rodoviária Federal vem ocupando papel de destaque no cenário da segurança pública em nosso país e este sucesso é fruto do suor de todos nós, mas até quando conseguiremos manter esses números (bons indicadores) diante de tamanho descaso do governo federal com a nossa carreira, que é uma das mais mal remuneradas de toda a administração pública federal”. [12] Prossegue o documento: “Possuímos também uma das maiores jornadas de trabalho mensal entre todos os servidores públicos, além de sermos a carreira com maior índice de mortes de servidores em serviço”. E o “descaso do governo com a categoria também é visto quando analisamos o salário final da carreira PRF”, afirma a mesma fonte.

Comparação entre a remuneração final da carreira da PRF e a dos Técnicos Administrativos em educação, de acordo com o documento da categoria, “evidencia a nossa defasagem salarial e demonstra as quanto determinadas categorias conseguiram evoluir. Os servidores universitários são um exemplo disso e graças a uma intensa e constante mobilização conseguiram o justo reconhecimento do governo”[13], diz a nota da PRF.

 
COMPARATIVO ENTRE AS CARREIRAS

CARREIRA

Jul/2003

Jun/2006

Jul/2009

Jan/2011

Mar/2014

Mar/2015

PRF
(Nível Superior)

5816,04

6243,81

9661,12

10544,14

11658,15

12206,09

Técnicos Adm. Educação (1)
(Nível Superior)

1812,61

3289,68

7633,41

9887,50

11417,36

12555,91

Fonte: Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais http://www.servidor.gov.br/index.asp?index=82&ler=s1026 e leis nº 12772/12 e 12775/12


No Brasil, os policiais rodoviários federais são remunerados por meio de subsídio. O subsídio dos membros da carreira de policial rodoviário federal passou a incorporar os vencimentos, gratificação, adicional e demais vantagem pecuniária individual que o funcionário da carreira viesse a ter. Portanto, o salário do policial rodoviário federal é pago por meio de subsídio, que é pago em parcela única[14], não sendo mais composto de vencimento, gratificações, vantagens e outros adicionais, a exemplo de outros funcionários públicos. Confira abaixo as Classes e os respectivos Salários:

Para ser um Policial Rodoviário Federal é necessário a realização de Concurso Público composto por várias etapas, dentre as quais, Provas de Conhecimentos Gerais e Específicos e Teste de Capacidade Física.  Com o advento da Lei nº 11.784/2008, passou a ser requisito para o ingresso na carreira de policial rodoviário federal o diploma de curso superior completo, em nível de graduação, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação. A carreira de policial rodoviário federal é estruturada em seis classes: Agente, Agente Operacional, Agente Especial e Inspetor. Com a aprovação no concurso, o candidato faz jus à entrada na classe de Agente, mas, cada vez que o policial rodoviário federal for promovido, o salário dele ganhará um acréscimo financeiro.
 
Confira abaixo as Classes e os respectivos Salários:

Agente I - Salário inicial de R$5.804,95

Agente Operacional I a VI - R$7.082,04 a R$7.443,29

Agente Especial I a VI - R$8.088,07 a R$9.376,29

Inspetor I a III - R$9.938,87 a R$10.544,14


VER TABELA DOS SALÁRIOS DA PRF ABAIXO

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DA CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL (EM REAIS)

03/12/2010 [15]

CLASSE

PADRÃO

SUBSÍDIO

Inspetor

III

10.544,14

II

10.237,03

I

9.938,87

Agente Especial

VI

9.376,29

V

9.103,19

IV

8.838,05

III

8.580,63

II

8.330,71

I

8.088,07

Agente Operacional

VI

7.443,29

V

7.369,60

IV

7.296,63

III

7.224,39

II

7.152,86

I

7.082,04

Agente

I

5.804,95

 
Fonte: http://www.guiadotrc.com.br/noticias/not.asp?ID=19379. Acesso: 04/04/17.
 

Considerações finais
Ao invés de melhorar a vida dos trabalhadores de uma forma geral, o governo pretende nos igualar a eles, retirando os nossos direitos conquistados a duras penas, durante mais de três décadas, colocando em risco a nossa carreira docente.

A ideia é cortar na própria carne, dar o exemplo, e sinalizar para o mercado o “saneamento” das contas públicas, afinados com os banqueiros, obrigando o funcionalismo do Executivo a pagar essa contar - somos em torno de pouco mais de um milhão de assalariados. Temer não irá enfrentar as Forças Armadas, muito pelo contrário, e os governadores idem em relação ao funcionalismo público estadual. Eles irão aderir à reforma geral da Previdência por decurso de prazo, ou seja, vencido o prazo de seis meses depois da aprovação da reforma pelo Congresso, aderem de maneira compulsória.

O governo anuncia que irá flexibilizar a reforma tirando os professores, será? Dá para confiar? Sem pressão vamos morrer com a “pomba na balaia” como diz o ilhéu.

Nossa luta tem que ser feita em três frentes: - a) na guerra da informação - (matéria paga na imprensa e spots das rádios e TV, vide o exemplo das indústrias da carne – produzindo, inclusive, filmetes -; e da ACM/SC nas rádios, vide Antena 1, de Florianópolis; temos um setor de comunicação competente e um jornalista experiente na diretoria da APUFSC – b) na articulação política (CONGRESSO NACIONAL) e - c) na mobilização de rua.

post-scriptum
- Antes que eu esqueça, alguns dos pontos aqui expressos foram objetos de debate (com ares de “sabatina”) na última Assembléia da APUFSC (que não teve caráter deliberativo por falta de quórum).
- Quero dizer aos meus detratores que não irei, neste espaço, polemizar com eles, pois já o fiz naquela oportunidade. 
- Por isso, peço a compreensão, pois fui chamado de “panfletário”, “adorador de greves” e de utilizar falas calcadas apenas em “ideologia”. 
- Ora, o texto produzido é apenas uma pequena relfexão, nada pretensioso, de fala oral, feito para aquela ocasião, sem caráter acadêmico.
- Apaixonado sim, pois esse é o meu estilo, pois acredito que alguém tem que se indignar e se revoltar com a forma humilhante como esse governo ilegítimo e impopular de plantão tenta nos impor uma reforma deste tamanho.


Itamar Aguiar
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política (CFH/UFSC)
 


[1]Cf. Nosferatu, Eine Symphonie des Grauens (no Brasil, Nosferatu; em Portugal, Nosferatu, o Vampiro) é um filme alemão dirigido por Friedrich Wilhelm Murnau de 1922, em cinco atos, uma adaptação do romance Drácula, de Bram Stoker.  O filme teve uma refilmagem em 1979, Nosferatu: Phantom der Nacht, dirigida por Werner Herzog.

[2]Cf. INFORMANDES, DF: Informativo nº66, janeiro de 2017, p. 8.

[3]Cf. Folha de S. Paulo, 20 fev.2017.

[4]Cf. Folha de São Paulo, Caderno Mercado, 24/10/2016, p. 1.

[5] Cf. O Estado de São Paulo, Cadeno Economia&Negócios, 27/03/2017, p. B1).

[6]No Brasil, as regras atuais permitem que militares homens se aposentem com salário integral após 30 anos de serviços prestados. Para as mulheres, bastam 25 anos.
No Brasil, se ingressar na carreira com 17 anos, um militar vai para a reserva com salário integral aos 47 anos. Nos EUA, é possível se aposentar mais cedo, aos 37 anos, mas o valor da remuneração nesse caso é de 40% do salário.
Em 2015, o pagamento de pensões e aposentadorias a militares e seus dependentes foi responsável por 45% do deficit na previdência dos servidores públicos federais.
As pensões dos militares brasileiros também são mais benevolentes. Em caso de morte, as viúvas de militares recebem pensão vitalícia integral no Brasil.

Condição de acesso
Após 30 anos de serviço se for homem e 25 se for mulher, sem exigir idade mínima

Fórmula de cálculo
Integral e equivalente ao salário final

Pensões
Viúva (o) recebe aposentadoria integral Com 30 anos de serviço, um militar recebe aposentadoria integral no Brasil.

[7]Cf. Jornal Valor Econôico, de 25 a 27 de março de 2017, Caderno Brasil, p. A3.

[8]Cf. TV Globo, Mariana Oliveira, Brasília, “Temer sanciona reajuste de até 41,4% para Judiciário e de 12% para MPU”, 20/07/2016.
Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/07/temer-assina-reajuste-de-ate-41-para-servidores-do-judiciario-diz-stf.html. Acesso: 04/04/2017.

[9]O reajuste para o Judiciário foi assegurado no Projeto de Lei da Câmara 29/2016, O reajuste só terá vigência a partir de julho e impactará na folha de pagamento de agosto, com e provisão de R$ 1,8 bilhão na lei orçamentaria anual e impacto estimado em R$ 1,7 bilhão ainda em 2016 (R$ 4,7 bi em 2017; R$ 6,5 bi em 2018; e R$ 9,3 bi em 2019). Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/tag/reajuste-do-judiciario/. Acesso: 04/04/2017).O prognóstico de impacto acumulado em quatro anos é de cerca de R$ 22,3 bilhões. (Idem).  (Cf. congressoemfoco.uol.com.br, idem).

[10]Cf. DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Balanço das Greves de 2008, 30p., no qual apresenta o balanço das greves ocorridas em 2008 no País. Fonte: http://cspb.org.br/UserFiles/files/DIEESE_EST_PESQ_45_greves_2008_resumovalido.pdf. Acesso: 04/04/2017.

[11] CF. Publicado em 17/01/2008, Unacon.
Fonte: http://www.unacon.org.br/cno-103/aberta-temporada-de-greve/. Acesso: 04/04/17

[12]Cf. Por FenaPRF,  01/06/2014.
Fonte: http://fenaprf.org.br/prf-e-a-categoria-federal-pior-remunerada-dentre-as-de-nivel-superior. Acesso: 04/04/17.

[13]Cf. Por FenaPRF,  01/06/2014.
Fonte: http://fenaprf.org.br/prf-e-a-categoria-federal-pior-remunerada-dentre-as-de-nivel-superior. Acesso: 04/04/17.

[14]Cf. Guia do Transportador ou, abreviadamente, GUIADOTRC, 2010. 

Fonte: http://www.guiadotrc.com.br/noticias/not.asp?ID=19379. Acesso: 04/04/17.

De acordo com outras informações online, hoje, os salários Polícia Rodoviária Federal variam para Agente Administrativos (R$ 4.696); Agente (R$ 8.555); Polícia Federal (R$ 10.386) e Inspetor (R$ 14.000).

[15]Cf. Guia do Transportador, Op. Cit., 2010. 

Manchete

É inaceitável uma reforma desse tamanho sem negociar com a sociedade; nosso empregador deveria abrir uma mesa de negociação junto ao Ministério de Planejamento e o MEC para discutir o assunto com o funcionalismo público


Postado

10.abril | 2017 | Itamar Aguiar


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