Projeto estabelece congelamento de salários por 10 anos

“Art. 1o A Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

Art. 71-A. A partir do exercício financeiro de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos referidos no art. 20, não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de doze meses encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de um e meio por cento”.

O texto do Projeto de Lei Complementar 01/2007, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa claro que, ao contrário do que foi veiculado na mídia quando do lançamento do Plano de Aceleração de Crescimento, o governo não pretende instituir um mecanismo que garanta reajustes anuais aos servidores públicos federais. Na verdade, o PLC 01/07 cria um limitador para o crescimento da folha de pagamento. O objetivo do governo Lula é reduzir o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) destinado aos gastos com pessoal de 5,3% em 2007 para 4,7% em 2010.

Pegando o ano de 2006 como exemplo, teríamos o IPCA acumulado nos 12 meses de 3,14%. Acrescentando-se 1,5%, o total para a elevação da folha de pagamento seria então de 4,68%. Ocorre, no entanto, que a própria Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento estima em 1% o crescimento vegetativo anual das despesas com pessoal.

Além disso, não está claro se as despesas com a previdência complementar dos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2004, depois da última reforma da Previdência, e para quem o governo já tem pronta uma proposta de fundo de pensão, serão computadas como gastos com pessoal. Isso reduziria ainda mais o percentual de reajuste. O mesmo ocorreria com a realização de concursos públicos para suprir o déficit de servidores hoje existente.

Estaria instituído de vez o salve-se quem puder,  já que a estratégia do governo na hora de negociar com os servidores tem sido a de apostar na divisão, discutindo o atendimento de reivindicações pontuais e específicas e estabelecendo reajustes diferenciados entre as categorias e mesmo dentro das próprias categorias,

Na prática, o governo pretende comprometer o presente e o futuro dos servidores federais, ameaçando ainda mais a qualidade do serviço público prestado à população. Ameaça o presente ao querer congelar salários até 2016 e o futuro ao pretender um instituir um fundo de previdência complementar que não garante a paridade entre a aposentadoria e o salário da ativa, não é vitalício e não tem nenhuma garantia de que os recursos não virarão pó se mal administrados (veja matéria na página central).

Os servidores federais viram mais uma vez os vilões do déficit público, enquanto o governo paga 140 bilhões anuais de juros da dívida. Os fatos que desmentem o discurso são convenientemente empurrados para debaixo do tapete. Em 1995, o percentual da receita corrente líquida da União destinada ao pagamento de salários era de 56,2%. Em 2005, essa relação caiu para 33% e a estimativa para 2006, com base em dados parciais do Tesouro Nacional, é que caia para 30%.

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