Governo teme protestos; presidente Jair Bolsonaro admitiu na segunda-feira que projeto de lei para Garantia da Lei e da Ordem objetiva inibir protestos
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar do governo o envio da proposta de reforma administrativa, após sucessivos adiamentos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. “É importante que o governo possa encaminhar [a reforma administrativa]. Vamos fazer o debate com calma, vamos trazer todos para esse debate, já que o objetivo de todos é recuperar a capacidade de investimento do Estado brasileiro”, cobrou o deputado, nesta terça-feira (26/11), durante coletiva de imprensa.
O governo tem adiado a apresentação do projeto de reforma em razão do temor de que a reação das entidades que representam os servidores públicos se transforme em uma onda de protestos no país. O cenário de países vizinhos, como o Chile, modelo de Paulo Guedes para as reformas, também ajudou a frear o ritmo das ações da equipe econômica.
Parlamentares e entidades representativas do funcionalismo criticam também a PEC Emergencial, recentemente apresentada pelo governo ao Senado. Ela prevê, para o caso de aperto fiscal, a redução da jornada e dos vencimentos dos servidores públicos em até 25%.
A instabilidade política em países da região acendeu o alerta no Palácio do Planalto, que tem adotado medidas para reprimir possíveis manifestações. Na segunda-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro admitiu, pela primeira vez, uma relação direta entre o projeto de lei (PL) que estabelece excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) a uma medida para evitar protestos no Brasil, classificados por ele como “atos terroristas.” O presidente afirmou que a proposta vai impedir a ocorrência de “vandalismo” e “terrorismo”, mas citou que o direito à manifestação é assegurado na Constituição Federal.
O deputado Rodrigo Maia, durante a entrevista, também defendeu prioridade para a aprovação da reforma tributária, fundamental, segundo ele, para criar um sistema mais eficiente e com menos distorções. O presidente da Câmara também destacou que a unificação de impostos de bens e serviços tem consenso entre a maioria dos municípios e dos estados.
“Um imposto único vai garantir uma modernidade, um sistema tributário moderno e mais eficiente para tributar as famílias e as empresas”, disse o parlamentar, acrescentando que o principal problema do Estado brasileiro está na concentração de recursos, de impostos e de transferências.
“Onde está o problema do Estado? Está na concentração de recursos, de impostos e transferências, na elite da sociedade brasileira, do setor público e do setor privado. Temos que ter coragem de enfrentar esse debate”, afirma Maia.
Leia na íntegra: Correio Braziliense