Fundo que tem renovação discutida pela Câmara Federal é o principal responsável por pagamento de professores e custeio de escolas em SC
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), criado em 2007 para financiar o ensino básico no país e que pode deixar de existir este ano, foi responsável por destinar R$ 6,2 bilhões para escolas estaduais e municipais de Santa Catarina em 2019. De janeiro a junho deste ano, já foram viabilizados R$ 2,9 bilhões para a educação do Estado por meio do fundo.
Em todo o país, a estimativa é de que o Fundeb responda por R$ 6,50 a cada R$ 10 investidos em educação básica. Em Santa Catarina, a projeção é de que essa participação seja até maior, com R$ 7,50 a cada R$ 10 aplicados no ensino básico vindo do fundo.
O Fundeb perde a validade em dezembro de 2020. A Câmara dos Deputados começa a votar nesta terça-feira (21) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para renovar o fundo e torná-lo permanente, com algumas alterações. No fim de semana, o governo federal apresentou uma proposta alternativa e tenta articular com os parlamentares para emplacar mudanças no texto da PEC a ser votada. O governo também defendeu que o Novo Fundeb só vigorasse a partir de 2022, o que segundo críticos poderia provocar um apagão no ensino básico do país em 2021.
O Fundeb é composto por um percentual de 20% de impostos estaduais e municipais, além de uma complementação da União. Os valores são repassados para escolas municipais e estaduais para pagamento de salário de professores, reformas, manutenção e compra de equipamentos.
Na educação, é praticamente um consenso de que uma não renovação do Fundeb colocaria em risco a manutenção do ensino básico até mesmo em Santa Catarina.
O gerente de Orçamento e Custos da Secretaria de Educação de SC, Pedrinho Luiz Pfeifer, explica que um possível fim do Fundeb até renderia mais recursos para o governo de SC investir nas escolas estaduais porque no modelo atual o Estado repassa mais da metade do que arrecada, mas diz que isso criaria um enorme problema para os municípios manterem suas escolas, que atendem hoje a maioria dos estudantes de SC.
– A rede estadual até seria beneficiada, mas a grande maioria dos municípios quebraria, teria que fechar as portas porque não teria dinheiro para bancar a educação – explica.
O economista da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), Alison Fiuza, diz que em 2019 o Fundeb representou 14% do total de receitas de todos os municípios de SC e que, se houver a extinção do fundo, outros recursos ordinários teriam que ser usados – sem garantias de que esses valores fossem mesmo destinados à educação, nem de que seriam suficientes.
– A obrigação de descontar o recurso para criar o fundo faz com que o investimento em educação se torne obrigatório e necessariamente há sim uma evolução da educação. Foi o que ocorreu durante os últimos anos – avalia.
O presidente do Conselho Estadual de Educação de SC, Osvaldir Ramos, diz considerar “inconcebível” que o Fundeb fique um ano sem existir em 2021 e defende que a PEC que cria o Novo Fundeb seja aprovada.
– Hoje a educação não sobrevive sem o Fundeb. Ele trouxe uma possibilidade de atendimento maior, tanto que foi ampliado e hoje atende toda a educação básica. Tem municípios que não teriam nem como trabalhar hoje sem pensar no Fundeb. Ele tem que ser permanente, e tem que se buscar uma melhoria na participação da União – avalia.
As mudanças em discussão no Congresso
A PEC que a Câmara dos Deputados começa a votar nesta terça-feira foi apresentada em 2015 e prevê não só tornar o Fundeb permanente incluindo-o na Constituição, como propõe algumas mudanças em relação ao formato atual.
A principal delas está no aumento gradual da complementação feita pelo governo federal, de 10% para 20% do fundo até 2026. Parte desse valor a mais a ser pago pela União seria dividida considerando as diferenças entre os municípios e a rede estadual de cada Estado.
Hoje, a complementação do governo federal é repassada apenas para Estados que têm valor de investimento por aluno inferior à média nacional (leia mais abaixo). Isso faz com que Santa Catarina não receba esse valor adicional do governo federal, porque o valor de investimento por aluno em SC está 27% acima da média nacional, segundo a Secretaria de Estado da Educação.
No modelo híbrido de distribuição proposto na PEC, há estimativa de que alguns municípios de 10 mil a 30 mil habitantes possam receber algum pequeno complemento em anos futuros.
O governo federal tenta adiar a votação para propor mudanças. Uma das tentativas foi apresentar um texto alternativo no último fim de semana, que propõe usar parte desse valor a mais que precisará repassar ao Fundeb para pagar um programa de transferência de renda a ser criado, que substituiria o Bolsa Família.
Após a Câmara adiar o início da votação do Novo Fundeb para a sessão desta terça-feira, o governo acenou com a possibilidade de concordar com o aumento no percentual do repasse da União, mas vinculá-lo a uma política de aumento de vagas no ensino infantil.
Leia na íntegra: NSC