Texto aprovado na Câmara proíbe reajustes e realização de concursos públicos em situação de crise;
A Câmara dos Deputados concluiu a votação da PEC emergencial, que condiciona uma nova rodada do auxílio emergencial a instrumentos de ajuste fiscal. Após pressão da bancada da bala, a Câmara retirou do texto a proibição de promoções ao funcionalismo em período de calamidade. Porém, os demais gatilhos de contenção de gastos foram mantidos, como as proibições de reajustes a servidores civis e militares e de concursos. Segundo as categorias, com a medida, o serviço público enfrentará 15 anos de congelamento salarial.
Apesar de projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado indicar que a austeridade ocorrerá somente a partir de 2025, o presidente do Sindilegis, Alison Souza, que é servidor do Tribunal de Contas da União (TCU), ressalta que, tomando como base o atual cenário, o arrocho vai durar até 2036.
“Não é possível afirmar que o congelamento ocorrerá somente a partir de 2025. O teto (da PEC Emergencial) é aplicado por órgão. Segundo projeção do IFI (do Senado), o teto seria atingido em 2025 para muitos deles. O problema é que essa projeção tem por base um período em que não houve reposição inflacionária”, argumentou Souza.
“Na prática, portanto, o espaço fiscal para reajustes é mínimo ou inexistente, como no caso da Defensoria Pública da União, desde já. O funcionalismo pode ficar sem reposição inflacionária até 2036”, detalhou.
O placar do segundo turno foi de 366 votos favoráveis a 127 contrários. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a medida precisava ser aprovada em dois turnos por, pelo menos, 308 parlamentares. O primeiro turno foi aprovado na madrugada de quarta-feira (10), por 341 votos a favor e 121 contra.
Os deputados rejeitaram destaque do Psol, que pretendia acabar com a restrição para aumentos salariais. Já o impedimento de progressões funcionais foi extraído do texto como uma saída encontrada pelo líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), diante da possibilidade de a Casa aprovar destaque do PT que suprimiria todos os mecanismos de ajuste. A medida também foi fruto de acordo entre os partidos após articulações do setor público.
Com o encerramento da votação, o próximo passo é a promulgação do texto pelas mesas diretoras do Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o ato deve ocorrer o mais rápido possível. Segundo ele, o entendimento da Consultoria Legislativa da Câmara é de que a PEC pode ser promulgada ainda hoje, mesmo com as mudanças feitas pelos deputados em relação ao texto que veio do Senado.