Comissão de Constituição e Justiça decide hoje se proposta encaminhada pelo governo pode continuar tramitando na Casa. Projeto tira direitos fundamentais dos servidores e ameaça serviço público no país
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar, hoje, a proposta da reforma administrativa (PEC nº 32/2019). O parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) a favor da admissibilidade da proposta foi apresentado há duas semanas, mas sofreu alterações no meio do caminho.
Inicialmente, o relator apresentou duas emendas supressivas (pedidos de retirada de trechos do projeto): proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção de órgãos públicos por decreto do presidente da República. Para o deputado, as propostas são inconstitucionais.
Ontem, Darci de Matos acrescentou novas mudanças, como já havia adiantado ao Correio na semana passada. Ele sugeriu a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
Leia na íntegra: Correio Braziliense
Sobre a reforma
A reforma administrativa começou a tramitar no Congresso no início de fevereiro, cinco meses após ter sido enviada pelo governo federal. O projeto, que muda as regras do funcionalismo público, é uma das prioridades do presidente da Câmara Arthur Lira, que fala em votar o texto no plenário ainda no primeiro trimestre.
As propostas do governo ferem direitos e abrem caminho para perseguições a servidores.
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