UFSC consulta Procuradoria Federal sobre conversão de tempo especial dos servidores

Em reunião com a Apufsc, a UFSC informou que está consultando a Procuradoria Federal e aguarda resposta sobre a conversão de tempo especial dos servidores que trabalharam sob condições insalubres ou de periculosidade — até o dia 13/11/2019. A universidade espera um parecer da Procuradoria com orientações para deferir ou não os pedidos protocolados pelos professores.

O assunto foi julgado em agosto de 2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu o direito aos servidores públicos. O STF estabeleceu que os Regimes Próprios de Previdência Social reconheçam administrativamente o tempo especial e providenciem a conversão para tempo comum, utilizando o “novo período de tempo de contribuição” para fins de aposentadoria e abono de permanência. O Tribunal ainda orientou a Advocacia Geral da União (AGU) para que não recorra dos processos judiciais sobre o tema.

Alinhado à decisão do Supremo, o Governo Federal emitiu uma nota técnica em abril de 2021 com orientações para a conversão. O fator de conversão será calculado no patamar de 40% para servidores homens e 20% para servidoras mulheres.

Para o reconhecimento do tempo especial, são necessários documentos técnicos (PPP e Laudo Técnico das Condições de Trabalho) que vêm sendo expedidos pelos setores competentes da UFSC (medicina e segurança do trabalho).

Imprensa Apufsc

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