Homeschooling: CCJ da Câmara dá aval a texto que impede processar pais por abandono intelectual

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deu aval nesta quinta-feira (10) a um projeto que impede que pais que adotem a educação domiciliar (homeschooling) sejam processados por abandono intelectual.

A CCJ analisa apenas se uma matéria está de acordo com a Constituição. O conteúdo da proposta (mérito) ainda será debatido no plenário da Casa. Se aprovado, o texto será encaminhado ao Senado.

O Código Penal define o crime como deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar e prevê detenção, de 15 dias a um mês, ou multa. Essa conduta é chamada, justamente, de“abandono intelectual”.

O texto, de autoria das deputadas Chris Tonietto (PSL-RJ), Bia Kicis (PSL-DF) e Caroline de Toni (PSL-SC), acrescenta dois parágrafos ao dispositivo para prever que “pais ou responsáveis que optarem pela modalidade de educação domiciliar não incorrem” nessa modalidade de crime.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a chamada “educação domiciliar” é ilegal.

Leia na íntegra: G1

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