Lewandowski extingue ações contra norma da CGU sobre manifestações de servidores nas redes

As informações foram divulgadas pelo STF, destaca o Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu duas ações que questionavam uma nota técnica da Controladoria-Geral da União que trata da apuração disciplinar contra servidores que divulgam, nas redes sociais, opinião sobre assuntos internos ou de críticas ao órgão em que trabalham.

As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). Enquanto a primeira questionou a nota técnica da CGU em si, o PSB impugnou os Termos de Ajustamento de Conduta firmados por professores da Universidade Federal de Pelotas. Eles tiveram de se comprometer a não proferir manifestações de desapreço ao presidente Jair Bolsonaro no local de trabalho pelo período mínimo de dois anos.

Os processos administrativos baseados na nota técnica foram motivados por manifestações em transmissão ao vivo na qual os docentes criticaram a interferência de Bolsonaro na escolha de reitores e as medidas do governo federal no enfrentamento da pandemia da covid-19.

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