Gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado durante a pandemia até o final de 2023, afirma o Congresso em Foco
A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) encaminhou, nessa terça-feira (10), ofícios aos ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Educação, Victor Godoy, pedindo atualizações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), para que os municípios que não atingiram os gastos mínimos com educação no período da pandemia possam ser autorizados a receber transferências voluntárias de recursos da União.
A recém-promulgada Emenda Constitucional 119 isenta de responsabilidade estados e municípios, e seus gestores públicos, que não gastaram os percentuais mínimos em educação em 2020 e 2021, devido à interrupção das aulas durante a pandemia. Dessa forma, os gestores terão a obrigação de investir o que não foi aplicado nesses dois anos até o final de 2023.
De acordo com a FNP, apesar da mudança na Constituição, municípios que não conseguiram aplicar os 25% nesses dois últimos anos continuam com restrição no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais, o chamado Cauc.
O argumento usado pela FNP é de que não havia no que investir, uma vez que as escolas ficaram fechadas durante quase todo o ano de 2021, reduzindo os gastos, por exemplo, com limpeza, transporte e material escolar. Os ofícios são assinados pelo presidente da entidade, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. Filho.
Leia na íntegra: Congresso em Foco