Decisão desobriga o governo de gastar mais R$ 20 bilhões na saúde, segundo o G1
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, dia 22, liberar o governo para deixar de aplicar o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação em 2023. A decisão partiu de uma consulta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, encaminhada à Corte de Contas em setembro.
O problema do governo era a determinação feita no arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, do retorno do piso de 15% da receita corrente líquida para despesas com saúde e 18% da receita de arrecadação de impostos com educação.
Os ministros do TCU definiram que mudanças nos investimentos mínimos estabelecidos pela Constituição “não retroagem” e devem ser aplicados a partir do orçamento seguinte. Ou seja, no ano seguinte à mudança nas regras fiscais.
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