A regulamentação desses direitos será objeto de avaliação do grupo interministerial que trata do tema, em reunião prevista para janeiro do ano que vem, diz o Correio Braziliense
Na quinta reunião do grupo de trabalho interministerial criado para regulamentar questões sobre relações de trabalho na Administração Pública Federal e liderado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representantes do governo e de entidades sindicais entraram em acordo sobre o afastamento remunerado de dirigentes e o financiamento sindical. A regulação do direito à greve no serviço público será avaliada na próxima reunião do GTI, em janeiro.
Em encontro na quarta-feira, dia 6, foram discutidos três itens com objetivo de avançar a redação de um texto-base do projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional no ano que vem. O objetivo é garantir o direito à negociação, à greve e à liberdade sindical, conforme previsto pela Convenção n° 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a qual o Brasil é signatário desde 2010. O assunto, porém, ainda não tem regulamentação definitiva.
De acordo com o secretário de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Lopez Feijóo, a reunião foi mais um passo para sanar um problema central na condição dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Apesar de a categoria ter direito de organização sindical, o direito à negociação coletiva não está garantido.
Leia na íntegra: Correio Braziliense