A Procuradoria demonstrou preocupação com os efeitos da lei catarinense em processos seletivos em curso
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a lei número 19722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem verbas do governo estadual. O órgão argumentou que a norma pode interferir em processos seletivos e “gerar efeitos jurídicos irreversíveis”.
A lei catarinense está em discussão em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF. Entraram com o processo o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
A Procuradoria demonstrou preocupação com os efeitos da lei catarinense em processos seletivos em curso ou que vierem a ser abertos no início do ano acadêmico, “capaz de gerar efeitos jurídicos irreversíveis ou de difícil reversão”. Por essa razão, recomenda a medida cautelar, que seria a suspensão da lei enquanto o STF não tomar a decisão se ela é ou não constitucional.
Leia na íntegra: G1 SC