SBPC publica nota sobre orçamento de CT&I na LOA 2026

“A análise do orçamento de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 convida menos a uma leitura meramente contábil e mais a uma reflexão estratégica sobre o projeto de país que desejamos construir. Há sinais de recomposição do financiamento público após um ciclo prolongado de restrições, mas os dados também evidenciam desequilíbrios estruturais que, se não forem enfrentados com visão de longo prazo, podem comprometer a sustentabilidade do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Esta reflexão fundamenta-se nas análises técnicas da LOA 2026 publicadas no portal da SBPC, que acompanham sistematicamente a evolução do orçamento da CT&I e suas implicações institucionais. Os dados indicam que, embora haja crescimento nominal dos recursos, persistem assimetrias na sua distribuição e limitações na sustentação das atividades finalísticas do sistema científico brasileiro.

O orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) alcança R$ 15,195 bilhões em 2026, com crescimento nominal de 10,76% em relação ao ano anterior. Trata-se de um avanço relevante, sobretudo após anos de compressão orçamentária. Contudo, esse aumento ocorre em ambiente de forte restrição fiscal e não se traduz automaticamente em ampliação da capacidade operacional do sistema científico. A questão central, portanto, não é apenas o volume de recursos, mas sua qualidade, estabilidade e coerência com as prioridades estratégicas nacionais.

Destaca-se a expansão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que atinge cerca de R$ 17,7 bilhões, consolidando-se como principal instrumento de financiamento da CT&I. O fortalecimento do fundo representa uma conquista institucional importante e sinaliza o reconhecimento do papel estruturante da ciência e da inovação para o desenvolvimento do País.

Entretanto, a dinâmica orçamentária revela um desequilíbrio relevante. O crescimento dos instrumentos vinculados convive com a compressão do orçamento discricionário — responsável por sustentar as Unidades de Pesquisa, as agências de fomento e as atividades científicas permanentes. Esse descompasso ajuda a explicar por que a recomposição agregada do orçamento não se traduz, necessariamente, em fortalecimento estrutural do sistema científico.

Outro ponto sensível refere-se às bolsas e à formação de recursos humanos. O orçamento do CNPq foi fixado em R$ 1,639 bilhão, com redução em relação ao ano anterior, enquanto a Capes apresenta orçamento de R$ 4,726 bilhões, também inferior ao exercício precedente. A necessidade de créditos suplementares para assegurar o pagamento de bolsas evidencia fragilidades no planejamento do financiamento científico e introduz instabilidade em uma dimensão central do sistema.

Essa instabilidade não é apenas administrativa. Ela afeta trajetórias formativas, programas de pós-graduação e a renovação geracional da ciência brasileira. A formação científica exige continuidade, previsibilidade e compromisso de Estado, pois está diretamente associada à soberania científica, à inovação e ao desenvolvimento nacional.

No campo do fomento, a expansão do FNDCT contribui para infraestrutura científica, programas em rede, INCTs e iniciativas de articulação com o setor produtivo, como a rede Embrapii. Tais instrumentos são fundamentais para aproximar ciência, tecnologia e inovação e fortalecer a base produtiva do país. Ainda assim, a volatilidade do orçamento discricionário das agências e a instabilidade dos recursos contínuos representam riscos à consolidação dessas redes de excelência.

No campo da inovação, a ampliação das operações de crédito incentivado — superiores a R$ 8,8 bilhões no FNDCT reembolsável — indica esforço de indução à inovação empresarial. Contudo, evidências das políticas de financiamento à inovação no país apontam níveis heterogêneos de adicionalidade tecnológica, com parte das operações concentradas na modernização produtiva incremental, e não necessariamente na inovação de fronteira. Isso reforça a necessidade de maior articulação entre crédito, subvenção econômica, fomento científico e formação de recursos humanos qualificados.

Nesse contexto, reafirma-se o papel estruturante da pesquisa básica, cujo financiamento depende essencialmente de instrumentos não reembolsáveis, recentemente fortalecidos, mas ainda insuficientes frente aos desafios nacionais. Esse tipo de investimento sustenta todo o ciclo da ciência, tecnologia e inovação. Sem financiamento contínuo da ciência fundamental, reduzem-se a autonomia intelectual do país, a capacidade de inovação de fronteira e a capacidade de resposta a desafios complexos nas áreas da saúde, clima, energia, agricultura e tecnologias emergentes.

As Unidades de Pesquisa do MCTI, responsáveis pela execução direta da ciência pública, também enfrentam restrições relevantes. Cortes durante a tramitação orçamentária, mesmo após propostas já limitadas, afetam atividades estratégicas, como monitoramento ambiental, produção de dados científicos e suporte técnico a políticas públicas. Trata-se de infraestruturas permanentes de Estado, cuja fragilização produz efeitos cumulativos e de difícil reversão.

Nesse mesmo sentido, impõe-se a necessidade de recomposição dos recursos de capital das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), com prioridade para a recuperação de instalações existentes, modernização de laboratórios e finalização de obras paralisadas, assegurando condições adequadas para ensino, pesquisa, inovação e extensão. A deterioração prolongada da infraestrutura universitária compromete a formação de recursos humanos, a produção científica e a capacidade nacional de resposta a desafios estratégicos.

É igualmente necessário situar esse quadro no contexto histórico recente. A recomposição observada a partir de 2023 sucede um período de descontinuidade institucional, restrições orçamentárias severas e enfraquecimento das políticas científicas. A retomada do diálogo com a comunidade científica, a recomposição gradual do orçamento e o relançamento de estratégias nacionais de CT&I constituem avanços relevantes, mas a reconstrução do sistema científico ainda demanda consolidação estrutural, sob risco de que a recuperação seja pontual e não sistêmica.

A consolidação do SNCTI exige, ademais, integração plena com políticas interministeriais. A ciência estrutura agendas de saúde, educação, defesa, desenvolvimento agrário, meio ambiente, indústria, energia e transformação digital. Sem coordenação sistêmica, o financiamento científico corre o risco de se dissociar das missões nacionais de desenvolvimento.

Outro aspecto crítico é a fragilidade do processo orçamentário recente. A recomposição via emendas parlamentares tem se mostrado limitada, exigindo suplementações após a sanção para recompor ações essenciais, especialmente bolsas. Esse padrão reduz a previsibilidade e impõe ao sistema científico um regime recorrente de incerteza institucional.

Diante desse cenário, a principal mensagem que emerge da LOA 2026 não é de destacar avanços ou retrocessos, mas de alerta estratégico. O crescimento dos instrumentos de fomento e inovação é positivo, mas precisa ser acompanhado pelo fortalecimento do financiamento institucional da base científica, composta por agências de fomento, universidades, institutos de pesquisas, institutos tecnológicos, INCTs, redes de pesquisa e Unidades de Pesquisa dos diferentes ministérios e nos estados.

A ciência é um sistema interdependente: não há inovação robusta sem pesquisa básica; não há desenvolvimento tecnológico sem formação qualificada; não há soberania científica sem instituições estáveis e financiadas de forma contínua. A previsibilidade do financiamento, nesse sentido, não é apenas uma condição administrativa, mas um requisito para a soberania científica, tecnológica e informacional do país, especialmente em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional.

O sistema científico brasileiro é resultado de um esforço histórico acumulado, sustentado por investimento público, formação de recursos humanos e consolidação institucional ao longo de décadas. Em um cenário internacional marcado por disputas tecnológicas, transição energética e avanços acelerados em inteligência artificial, a capacidade científica nacional torna-se elemento central da inserção soberana do Brasil no mundo.

Mais do que o volume agregado de recursos, importa a qualidade do financiamento: estabilidade, previsibilidade e equilíbrio entre ciência básica, fomento e inovação. Este é, portanto, um momento de reflexão e de chamamento público.

Investir em ciência, tecnologia e inovação não é uma decisão conjuntural, mas uma escolha estratégica de futuro. A sustentabilidade do SNCTI exige compromisso contínuo do Estado brasileiro, visão de longo prazo e reconhecimento de que a ciência é um bem público essencial, instrumento de soberania e fundamento do desenvolvimento nacional.“