O texto regulamenta a Convenção nº 151 da OIT e foi uma das reivindicações da Marcha da Classe Trabalhadora em Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira, dia 15, a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta a negociação das relações de trabalho e a representação sindical das pessoas servidoras e empregadas públicas. Essa foi uma das reivindicações da Marcha da Classe Trabalhadora, realizada no mesmo dia em Brasília, da qual participaram o Proifes-Federação e a Apufsc-Sindical.
O PL regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Essa norma internacional já havia sido ratificada, mas ainda carecia de internalização.
A regulamentação da Convenção nº 151 foi uma das quatro entregas pactuadas com as centrais sindicais na transição de governo. Além dela, houve compromisso de reabertura das mesas de negociação, de reajuste emergencial e de parar a PEC nº 32/2020 da Reforma Administrativa.
“Com isso, todos os compromissos estabelecidos com as centrais sindicais na transição de governo foram cumpridos. Esse PL vai garantir uma convenção que o Brasil já tinha ratificado há muito tempo, mas até então não tinha sido aprovada no Congresso. Com esse envio, a gente pode discutir agora, no Congresso, a aprovação e a regulamentação definitiva da Convenção 151 da OIT”, disse a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância de as centrais sindicais trabalharem pela aprovação da proposta no Congresso.
Principais pontos da proposta
A proposta de PL envolve dois objetivos centrais. Um deles é instituir a necessidade de estabelecer a negociação das relações de trabalho em cada um dos Poderes e dos órgãos constitucionalmente autônomos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta estabelece balizas, mas ao mesmo tempo proporciona aos entes e poderes flexibilidade para regulamentar o processo negocial conforme suas especificidades.
O outro ponto central é assegurar o livre direito de organização sindical de pessoas servidoras e empregadas públicas, garantindo o direito à licença com remuneração para o exercício de mandato sindical.
Grupo de Trabalho Interministerial
A proposta assinada nesta quarta-feira resulta dos esforços de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) instituído em 2023. Sentaram-se à mesa para construir o texto, sob a coordenação do MGI, cinco ministérios e representações das centrais sindicais: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e União Geral dos Trabalhadores (UGT). Também participaram das reuniões o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O texto produzido pelo GTI subsidiou a proposta a ser encaminhada ao Congresso.
Fonte: MGI