A audiência analisou o impacto orçamentário e financeiro e os critérios técnicos de aplicação
O Ministério da Educação (MEC) participou nesta quinta-feira, dia 4, de audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, para discutir os Projetos de Lei (PLs) nº 2.531/21 e nº 3.817/20, que instituem um piso salarial nacional para os trabalhadores que atuam nos setores técnico, administrativo e operacional da educação básica.
O debate foi solicitado pelo deputado Danilo Forte. Segundo ele, os textos em análise buscam valorizar os servidores que trabalham no suporte direto e indireto ao processo de ensino e aprendizagem, como merendeiras, secretários escolares e bibliotecários.
Na audiência, o diretor de Programa da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (Sase) do MEC, Armando Amorim Simões, afirmou que o pleito dos funcionários e servidores de escolas públicas pelo piso salarial é justo e meritório.
“A fundamentação legal dos pisos dos profissionais da educação está posta em todas as legislações que nós temos hoje estruturando as carreiras e a atuação profissional no âmbito da escola pública brasileira. Não há nenhuma dúvida do ponto de vista da necessidade de se instituir um piso salarial nacional dos profissionais de apoio técnico, administrativo e operacional. Isso é uma disposição da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirmou, lembrando que o piso também está previsto na Lei nº 14.817/2024, que trata das diretrizes para carreira dos profissionais de educação.
Segundo Simões, o MEC instituiu um grupo de trabalho para debater o tema, por meio da Portaria Sase/MEC nº 20/2025, que conta com a participação de entidades representantes dos trabalhadores da educação. “Esse grupo tem um propósito de discutir exatamente o conteúdo do PL nº 2.531 e verificar quais são os possíveis avanços e os riscos que o projeto no formato atual traz”, disse. O grupo já realizou duas reuniões e, até o final de dezembro, terá mais três encontros.
A audiência analisou dois pontos centrais: o impacto orçamentário e financeiro do piso nacional, considerando a capacidade dos entes federativos em arcar com a medida, especialmente diante da fragilidade fiscal de muitas prefeituras; e os critérios técnicos de aplicação, incluindo a proposta de vinculação do valor do piso dos servidores administrativos a 75% do piso nacional do magistério, e suas implicações legais e práticas.
Fonte: MEC