Lei foi aprovada em dezembro com votos contrários de somente sete dos 40 deputados estaduais, destaca o G1
A Fundação Cultural Palmares, instituição vinculada ao Ministério da Cultura, lamentou nesta sexta-feira, dia 23, a lei sancionada pelo governo de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades públicas e em instituições privadas que recebem recursos do estado. Segundo a entidade, a medida representa um “retrocesso de direitos”, dificulta o combate ao racismo estrutural e viola princípios constitucionais de igualdade.
“A Fundação reafirma que não há democracia plena com exclusão. Defender ações afirmativas é defender o projeto constitucional de um país menos desigual, onde o acesso à universidade pública reflita a diversidade real do povo brasileiro — e onde a população negra não seja novamente empurrada para fora dos espaços que historicamente lhe foram negados”, diz a nota.
Ainda na sexta-feira, dia 23, a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC) analisou o Projeto de Lei nº 753/2025 e concluiu que a norma apresenta inconstitucionalidades formais e materiais. Após a avaliação, a entidade encaminhou parecer ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) para que o órgão adote as medidas jurídicas cabíveis.
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