Ação deseja que o período seja contabilizado para a progressão funcional do docente
A Apufsc-Sindical informa que a assessoria jurídica do sindicato ajuizou Ação Civil Pública para garantir que o período de estágio probatório dos docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que, nessa fase, foram beneficiados com promoção acelerada, mas que não puderam somar esta etapa, seja contabilizado para fins de progressão funcional. A ação foi distribuída à 3ª Vara Federal de Florianópolis (SC).
Assim, uma vez comprovado o cumprimento das atribuições docentes durante o estágio probatório e o interstício de 24 meses, independentemente da ocorrência de promoção acelerada na vigência dos artigos 13 e 15 da Lei nº 12.772/2012 (revogados pela Medida Provisória nº 1.286, de 31/12/2024), requer-se que a UFSC seja determinada a revisar a evolução na carreira do docente, considerando o período destacado, e a pagar as diferenças remuneratórias correspondentes.
O jurídico da Apufsc destaca que em caso de decisão favorável, os docentes serão chamados para o cumprimento de sentença quando a ação coletiva transitar em julgado. Por isso, no momento, não é necessário nenhuma movimentação ou envio de documentos por parte do filiado.
Imprensa Apufsc