CNTE pede que o presidente Lula vete integralmente os artigos que afetam a educação
Na quarta-feira, dia 12, o Congresso Nacional aprovou na Câmara e no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 114/2026, que dispunha, originalmente, de regras para renúncias de receita da União com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio.
No entanto, durante a tramitação do projeto, foram introduzidos dois artigos à proposta que afetam o financiamento da educação e a execução do Plano Nacional de Educação, especialmente por meio do Fundo Nacional de Infraestrutura Escolar, ainda pendente de deliberação pelo Congresso Nacional.
Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), as mudanças aprovadas pelo Congresso são graves por duas dimensões:
- impõe o mesmo regramento de gastos da LC nº 200/2023 sobre os recursos do Fundo Social destinados à educação e à saúde, em períodos em que o superávit fiscal não for atingido; e
- inclui os gastos provenientes das receitas do Fundo Social nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo os novos investimentos para cumprir os objetivos e metas do Plano Nacional de Educação, especialmente através do Fundo Nacional de Infraestrutura Escolar.
A entidade relembra ainda que os dois planos decenais de educação anteriores, sofreram contingências financeiras que inviabilizaram o cumprimento de suas metas. Segundo a CNTE, o projeto aprovado na quarta, sobretudo em seus artigos 13 e 14, caminha nesta mesma direção ao limitar as fontes de financiamento e ao introduzir travas gravosas para o investimento educacional, segundo a CNTE.
Com isso, a CNTE, junto com outros segmentos que defendem a educação pública, solicitam que o presidente Lula vete integralmente os artigos 13 e 14 do PLP nº 114/2026. Recomenda também a aprovação imediata do projeto que institui o Fundo Nacional de Infraestrutura Escolar, em âmbito do Plano Nacional de Educação, desvinculando suas receitas do arcabouço fiscal.
Fonte: CNTE