Entidades científicas pedem ao Congresso preservação integral do FNDCT

Proposta alerta para o risco de transferência de recursos do Fundo para o pagamento de auxílios, bolsas e pesquisas no ensino superior sem a garantia de verbas adicionais

Cinco entidades científicas brasileiras, entre elas a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), apresentaram ao Congresso Nacional uma proposta conjunta para garantir a preservação integral do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A iniciativa solicita a supressão integral do artigo 5º da Emenda nº 75 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, além da adoção de medidas para assegurar a manutenção das finalidades, receitas e garantias legais do Fundo.

O documento foi enviado para parlamentares, como o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), e o relator do PLP, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE).

Além da SBPC, assina o documento a Academia Brasileira de Ciências (ABC), Academia Nacional de Engenharia (ANE), Academia Nacional de Medicina (ANM) e Academia de Ciências Farmacêuticas do Brasil (ACFB).

A preocupação das entidades é que a redação proposta para o artigo 5º permita a utilização de recursos não reembolsáveis do FNDCT para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no ensino superior e auxílios associados, sem garantir que esses recursos representem investimentos adicionais. Na prática, essa possibilidade poderia transferir para o Fundo despesas que deveriam ser cobertas pelos orçamentos regulares, reduzindo os recursos disponíveis para outras ações essenciais de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I).

As entidades ressaltam que o financiamento de bolsas e da formação de pesquisadores deve ser fortalecido, mas com ampliação de investimentos, e não por meio da substituição de recursos já destinados à pesquisa, à infraestrutura científica, aos laboratórios, aos equipamentos e aos projetos de inovação.

A proposta também defende a preservação das garantias estabelecidas pela Lei Complementar nº 177/2021, que protege o FNDCT contra limitações de empenho e restrições à execução financeira de suas fontes vinculadas, além de impedir a destinação de seus recursos para reservas de contingência.

Outro ponto central é assegurar que a proteção do FNDCT não resulte em cortes compensatórios nos orçamentos dos ministérios ou de suas entidades vinculadas. Para as instituições signatárias, os recursos do Fundo devem se somar aos recursos de ministérios e, assim, reforçar as capacidades de execução das políticas públicas do setor.

O documento propõe ainda salvaguardas para garantir a capacidade de programação e execução orçamentária e financeira do Fundo, respeitados os limites globais de despesas primárias do Poder Executivo federal.

Leia o documento na íntegra:

Fonte: Notícias da SBPC