PEC 32 Não! Pressione os parlamentares catarinenses

O presidente da Câmara dos Deputados tem considerado colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional 32 (PEC), conhecida como Reforma Administrativa. Esta proposta, elaborada no governo Bolsonaro, “liquida os serviços públicos, liberando as privatizações, terceirizações e contratações de Organizações Sociais (OSs) para que empresários lucrem às custas de verbas públicas e de direitos básicos da população como saúde e educação”, conforme a Aliança Nacional das Entidades Sindicais afirma, em nota.

A proposta também é um duro golpe aos concursos públicos, abre a porta para milhões de contratações temporárias sem estabilidade ou garantias para servidores, escancarando a entrada de apadrinhados políticos nas três esferas. “Trata-se de um retrocesso que jogará o serviço público do país de volta ao século XIX”, reforça a Aliança.

Nos níveis federal, estadual e municipal, o Brasil tem apenas 12,45% de sua força de trabalho empregada no serviço público. É quase metade dos 23,48% da média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). É menor até mesmo que nos Estados Unidos.

Ao contrário do que diz o senso comum, são poucos servidores para atender as demandas por políticas públicas nas áreas sociais, fiscalização, segurança, saúde, educação, meio ambiente, entre outros. A supressão dos serviços ao povo promovida pela PEC 32, se aprovada, aumentaria ainda mais a desigualdade social no Brasil.

Você pode fazer a sua parte e se posicionar contra o andamento dessa proposta. Preencha o formulário abaixo e pressione os parlamentares de Santa Catarina.

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Prezado (a) parlamentar catarinense,

É com muita preocupação que venho pedir seu esforço para que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 (PEC 32), conhecida como Reforma Administrativa, não seja colocada em apreciação, muito menos aprovada por esta Casa. Esta proposta coloca em risco a qualidade do serviço público em todo o Brasil, o que afeta todos nós.

A PEC 32 foi construída com evidentes interesses privados e resultará na piora dos serviços públicos. Ela busca a entrega de boa parte deles à iniciativa privada, substituindo aquilo que hoje é gratuito pelo lucro das empresas que venham a assumir a sua execução.

Com o falso argumento de “necessários cortes de gastos públicos”, a PEC prevê também a redução do quadro de servidores efetivos concursados, substituindo, onde remanescessem os serviços públicos, por trabalhadores terceirizados ou temporários.

Isso prejudicaria, e muito, a qualidade do serviço público. Por isso, não podemos aceitar tal retrocesso.

Conto com seu esforço para evitar que a PEC 32 seja apreciada.

Atenciosamente,