Realizada nos dias 12, 13 e 14 de junho, a 172ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Saúde (CNS) condenou a proposta do governo de transformar hospitais federais e universitários em fundações estatais de direito privado.
Convidados para participar da reunião no dia 13 pela manhã, os representantes do governo só compareceram no período da tarde. Valéria Bigonha, representando o Ministério do Planejamento, e Márcia Bassit, em nome do Ministério da Saúde, expuseram a posição do governo.
A secretária executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit, apresentou uma mensagem do ministro, solicitando que o CNS não tomasse nenhuma decisão, justificando que a proposta ainda está em fase de elaboração.
Em seguida, Valéria Bigonha comunicou ao plenário que o Ministério do Planejamento, na semana passada, entregou oficialmente à Casa Civil, um anteprojeto de Lei Complementar (PLP), que regulamenta o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal com relação às autarquias, empresas públicas de economia mista e de fundação estatal, a última podendo ser de interesse de direito público ou direito privado. Colocou que a Fundação Estatal não poderá ser constituída para nenhuma área que exerça o papel de polícia e para as atividades típicas de Estado. A proposta define as áreas que as Fundações Estatais poderão ser instituídas, que são: Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Desporto, Promoção Social, Previdência Complementar, entre outros.
A exposição de Valéria não durou mais de 10 minutos, não utilizou recursos audiovisuais e não repassou a todos o conteúdo integral da proposta entregue à Casa Civil.
Contra a proposta de Fundação Estatal de Direito Privado falou a assessora parlamentar do Partido dos Trabalhadores, Conceição Resende, que apontou a incompatibilidade desta proposta com os princípios do Sistema Único de Saúde.
Conceição destacou dois fatos: o primeiro é que o Ministério do Planejamento foi provocado pelo Ministério da Saúde devido à crise nos hospitais do Rio de Janeiro, mas a discussão não passou pelo Conselho Nacional de Saúde. O segundo aspecto é que a proposta não cita o modelo de gestão adotado pelo SUS. Todas as modalidades de gestão estão no documento do Planejamento menos o modelo de gestão do SUS, segundo a assessora parlamentar. Afirmou ainda que o modelo do SUS é de descentralização, mas não de terceirização da gestão. Conceição lembrou ainda que projeto de Fundação Estatal se encaixa perfeitamente na proposta de Reforma do Estado elaborada por Luiz Carlos Bresser Pereira quando era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso.
Conceição fez uma cobrança da inexistência do Controle Social, lembrou que nem todos os municípios do Brasil implantaram Fundos Municipais de Saúde e perguntou: Por que criar outro modelo se outro sequer foi integralmente implementado?
A assessora parlamentar afirmou que os trabalhadores têm que se posicionar contra o projeto, pois a Saúde é um direito, assim como a estabilidade de emprego.
Depois das exposições, abriu-se um grande debate no Conselho. A maioria das intervenções se posicionava contra a proposta, enquanto quem era favorável não fazia a defesa explícita do projeto e sim sugeria que a decisão fosse adiada.
O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Batista Júnior submeteu o projeto à votação, sendo aprovada, por 20 votos a 14, a posição contrária à proposta de criação da Fundação Estatal de Direito Privado.