Em razão de informações divergentes sobre o assunto, que têm sido divulgadas nos últimos dias, a 25ª Promotoria de Justiça da Capital, com atribuição na área de Fundações, informa que:
1 – A apuração envolvendo a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (Feesc), da 25ª Promotoria de Justiça da Capital, resultou no ajuizamento de uma Ação Civil Pública que objetivou a realização de uma auditoria geral e independente nas contas da entidade (referente ao período de janeiro de 2000 até a data da intervenção), inclusive com a contratação de uma empresa de auditoria externa para o auxílio nos trabalhos. O pedido, formulado na ação, foi deferido pelo Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital em 23 de fevereiro de 2007.
2 – Em razão da Ação Civil Pública, os diretores da Feesc foram afastados tão somente para garantir a plena liberdade e independência na entidade, no encaminhamento da auditoria, realizada sob o comando da administradora provisória nomeada pela Justiça.
3 – A auditoria tinha como objetivo principal, dentre outros, apurar possíveis ilegalidades e irregularidades na gestão dos recursos fundacionais. A intervenção judicial durou 13 meses, tempo este em que os trabalhos de auditoria foram realizados a contento, com seus relatórios juntados aos autos da Ação Civil Pública proposta.
4 – Em 28 de março de 2008, a 25ª Promotoria de Justiça da Capital e a nova Diretoria da Feesc – eleita após o afastamento dos diretores anteriores – firmaram acordo para a continuidade do modelo de gestão implementado com a intervenção judicial e para garantir a custódia da documentação contábil da fundação.
5 – A Ação Civil Pública proposta foi então extinta, pois seu objetivo principal (auditoria geral das contas) havia sido cumprido e a nova diretoria comprometeu-se na implementação dos sistemas adotados e aprovados na intervenção judicial.
6 – A mesma decisão judicial que extingüiu a Ação Civil Pública também tornou sem validade o afastamento dos diretores que havia sido decretado no momento da intervenção, já que a fundação tem agora nova diretoria eleita. O objetivo da ação, em relação aos ex-diretores, era somente afastá-los enquanto fosse realizada a auditoria.
7 – Por fim, as investigações referentes ao caso prosseguem na 25ª Promotoria de Justiça da Capital, que instaurou Procedimento de Investigação Criminal (PIC), atualmente em curso, para apurar o caso sob a esfera criminal. Outros oito Inquéritos Policiais referentes ao caso foram instaurados pela Diretoria Estadual de Investigações Criminais – DEIC.
Florianópolis, 18 de abril de 2008
Davi do Espírito Santo
25º Promotoria de Justiça da Capital