PECs enviadas ao Congresso alteram de lei trabalhista a noções sobre políticas sociais

Pacote de propostas de Guedes que inclui redução salarial de servidores vai além das regras fiscais

As PECs (Proposta de Emenda Constitucional) enviadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional no fim de 2019, foram anunciadas como uma maneira de aprimorar as regras fiscais. No entanto, conforme aponta reportagem do jornal Folha de S. Paulo, uma série de artigos dos documentos tocam em assuntos sem ligação direta com os temas centrais das propostas.

A PEC do Pacto Federativo, por exemplo, prevê a inclusão, na Constituição, de um dispositivo que vai condicionar direitos sociais à situação das contas públicas. 

Atualmente, o artigo 6. da Constituição diz que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

A PEC quer criar um parágrafo único estabelecendo: “Será observado, na promoção dos direitos sociais, o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”. Na prática, sob a justificativa de garantir os direitos de gerações futuras, os direitos sociais ficariam condicionados à situação dos cofres públicos.

A mesma proposta institui um “estado de emergência fiscal”, quando a União poderá pedir ao Congresso para utilizar mecanismos automáticos de ajuste fiscal e estourar a regra de ouro das contas públicas. Entre esses mecanismos está a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores públicos com a proporcional redução de salário.

O Pacto Federativo é uma das propostas mais amplas dentro do que está sendo chamado pelo governo de Reforma do Estado. O objetivo principal é redistribuir recursos a estados e municípios na tentativa de conter gastos. Entre as medidas polêmicas está também a extinção de mais de 1.000 municípios.

Leia a reportagem: Folha de S. Paulo

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