Relator apresentou seu parecer na última terça-feira (9) com medidas que afetam diretamente o funcionalismo público
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, Marcio Bittar (MDB-AC), enviou na última terça-feira uma nova versão do parecer da medida a senadores. O conteúdo do parecer, que pode mudar até a versão final ser apresentada, afeta diretamente os servidores públicos dos três poderes. O governo quer votar a PEC antes do recesso legislativo.
O texto prevê que Executivo, Legislativo e Judiciário fiquem proibidos de conceder aumento a servidores e tenham que seguir novas regras para realização de concursos públicos. A vedação seria por 12 meses, a partir da promulgação.
A PEC Emergencial traz como proibições: a concessão de reajustes a servidores, contratação de pessoal e criação de novos cargos. As regras valem para estados, municípios e o Distrito Federal nos três poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Quando os gastos atingirem 85% das receitas, essas travas poderão ser acionadas pelo Executivo e terão de ser aprovadas pelo Legislativo.
As novas proibições propostas pelo relator da PEC Emergencial e adiantadas pelo site Poder 360, são:
- aumento e reajustes: vedados a não ser que determinado por ordem judicial;
- criação de cargos: vedada se representar aumento de despesa;
- estrutura de carreira: não pode ser alterada se isso aumentar as despesas;
- novas contratações: vedadas a não ser que não representem aumento de gastos ou vacância de órgãos vitalícios, temporários para serviços militares e alunos de escolas militares;
- concurso público: vedado a não ser para os casos liberados acima;
- benefícios e bônus: vedados a não ser que determinados por ordem judicial;
- correção das despesas: é vedada qualquer medida que implique na correção dos gastos acima da inflação;
- contagem do tempo para benefícios: o período da emergência fiscal não conta para o tempo necessário para a concessão de benefícios do serviço público, mas conta para aposentadoria e para o tempo de serviço.
Dessa forma, em caso de aprovação da PEC, os concursos públicos não estariam proibidos. Os órgãos poderiam realizar seleções apenas para preencher cargos vagos.
Leia na íntegra: Poder 360