Um decreto federal publicado no início de fevereiro abre caminho para que a previdência dos servidores públicos, entre eles os que trabalham nas universidades federais, passe a ser gerida pelo INSS e não mais pela União, como acontece hoje. Em uma primeira análise, a mudança não é inconstitucional e também não retira direitos do funcionalismo, além dos que já foram retirados na Reforma da Previdência. Mas, na avaliação de especialistas, a medida é a primeira de uma série de regulamentações que podem levar, no futuro, a uma privatização da previdência brasileira, por meio do regime de capitalização defendido pelo Ministro Paulo Guedes.
“O decreto não é só um mero repasse ao INSS. É preciso analisá-lo junto com a reforma administrativa e com a reforma da previdência”, diz Luiz Fernando da Silva, assessor Jurídico da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil), que promoveu uma live nesta quinta-feira (18) para discutir o assunto. “A reforma da previdência aprovada em 2019 prevê a extinção dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores. Ao colocar os servidores no mesmo regime de previdência da iniciativa privada, o governo o torna mais atrativo em uma futura privatização.”
Silva ressalta que o decreto 10.620/21 pode e deve ser questionado já que concede ao INSS a gestão e manutenção da aposentadoria dos servidores públicos no momento em que o instituto enfrenta uma série de dificuldades administrativas para gerir as aposentadorias do setor privado.
“O decreto não é inconstitucional. Mas podemos questionar a concessão para o INSS de gestão e manutenção da aposentadoria dos servidores públicos, num momento em que o INSS está carente de pessoal, com toda a dificuldade administrativa que já tem para administrar as aposentadorias do setor privado. Ele vai jogar os servidores públicos numa vala comum que já é deficitária para concessão de aposentadorias. Isso vai piorar a situação da concessão aos servidores públicos e terá reflexos nos trabalhadores da iniciativa privada”, argumenta o assessor.
Segundo o coordenador-técnico do DIEESE, Fausto Augusto Júnior, o decreto antecipa questões que serão incorporadas após a aprovação da reforma administrativa. “É um decreto pequeno, relativamente simples e que mexe numa questão administrativa, mas ele está por trás de todas as mudanças propostas na PEC 32. Ele não é um fato isolado ou uma melhora burocrática”, afirmou Júnior durante a live.
O coordenador destaca ainda que a discussão aberta em torno do decreto é apenas um ensaio. “Esse é um ano de uma grande batalha para o servidor público e que vai definir o futuro do estado brasileiro”.
Confira a íntegra da transmissão:
Imprensa Apufsc