Comissão do Senado aprova pedido de auditoria no MEC e FNDE

Um dos objetivos é fiscalizar se os cortes nos repasses a universidades públicas federais são necessários

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta terça-feira, dia 5, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFS) 1/2019, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria na área de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O objetivo é fiscalizar se os cortes nos repasses a universidades pelo MEC e aos entes subnacionais pelo FNDE são necessários.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o objetivo é avaliar os mecanismos de governança orçamentária, com a finalidade de verificar os procedimentos, critérios e mecanismos de responsabilização sobre as decisões que envolvem a programação financeira e limitação de empenho de dois tipos de recursos a serem repassados.

O primeiro são os recursos do MEC repassados às instituições públicas federais de ensino superior, com ênfase no disposto no artigo 207 da Constituição Federal. O segundo é o dinheiro do FNDE destinado aos entes subnacionais e a instituições não-governamentais de educação.

De acordo com a justificação da proposta, a sociedade brasileira havia sido surpreendida em 30 de abril de 2019, com a notícia, divulgada pelo Ministro da Educação, de que três universidades federais teriam cortes orçamentários da ordem de 30%, sob a alegação de ocorrência de “balbúrdia” no âmbito das instituições afetadas. Após repercussão negativa do anúncio, o Ministério corrigiu com a informação de que o corte de 30% atingiria todas as instituições federais de educação superior (IFES). Ainda assim, o corte restou superior ao contingenciamento de 21% definido no Decreto 9.741, de 2019.

Nesse contexto, Leila Barros pondera a necessidade de clareza quanto à razoabilidade da decisão proferida pelo MEC, afirmando ser imprescindível, para tanto, a realização de fiscalização específica para avaliar a adequação dos critérios e dos mecanismos de governança orçamentária adotados pelo Ministério e pelo FNDE.

Leia na íntegra: Jornal da Ciência

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