Dispositivos vetados impediam que esses setores tivessem, em 2023, verba inferior ao Orçamento de 2022
O aumento de recursos para educação e saúde estão entre os dispositivos vetados pelo governo ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – Lei 14.436/22) incluindo artigos que impediam que esses setores tivessem, em 2023, dotações inferiores ao Orçamento de 2022. Foram vetados:
- aumento de recursos para institutos federais de ensino e universidades federais, alimentação escolar e valores das bolsas de permanência para estudantes, que seriam corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo);
- aumento de recursos para ações e serviços públicos de saúde, que seriam corrigidos pela variação acumulada do IPCA em 2022 e pela variação da população em 2022, conforme estimativa do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);
- exclusão dos limites para repasses de emendas parlamentares para gastos com saúde em municípios;
- restrição à transferência de recursos obtidos por convênios, receitas próprias e doações pelas instituições federais de ensino superior e de educação, ciência e tecnologia;
- a utilização de identificador de uso para marcar os recursos orçamentários destinados às despesas relacionadas com a 1ª infância;
- a criação de categoria de programação específica para dotações destinadas à implementação de política nacional para a prevenção e o controle do câncer;
- a regulamentação de transferências do SUS (Sistema Único de Saúde) para instalação de sistemas fotovoltaicos em unidades públicas e entidades privadas;
- limite de 15% para operações com recursos reembolsáveis das dotações ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico);
- demonstrativo de investimentos públicos em educação constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Leia na íntegra: Poder 360