Se o texto for aprovado na Câmara, mudança entra em vigor sem necessidade de alteração nas legislações estaduais. Hoje, alíquota máxima de ITCMD é de 8%, destaca O Globo
Além de abrir espaço fiscal para o pagamento do Bolsa Família, outros programas sociais e investimentos, a “PEC da Transição” – aprovada nesta quarta-feira no Senado – isenta as doações nacionais para projetos ambientais e de educação do Imposto por Transferência Causa Morte e Doações (ITCMD). Para advogados do setor, a isenção tributária vai impulsionar as doações.
O ITCMD é um imposto estadual e é cobrado tanto sobre herança como sobre doações. A Constituição Federal impõe ao Senado a competência para fixar suas alíquotas máximas. Hoje ela é de 8%. Mas cabe aos estados definir as próprias alíquotas dentro do teto.
Há estados como São Paulo, que estabelecem alíquotas máximas, no caso de 4%, e outros, como o Rio de Janeiro, que prevê alíquotas progressivas do imposto, de acordo com o valor do bem transmitido.
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