Portaria trata da redistribuição de cargos efetivos ocupados na administração pública federal
Na manhã desta quinta-feira, dia 23, o Proifes-Federação se reuniu com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) para discutir a possível revogação da Portaria nº 10.723/22, que trata das redistribuições de cargos ocupados na administração pública federal, não cobrindo cargos vagos passíveis de preenchimento por concurso público.
O presidente do Proifes, professor Nilton Brandão, esteve na reunião com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça. Na ocasião, foi apresentado ao secretário o parecer jurídico elaborado pela federação que aponta as ilegalidades da norma, demonstrando a necessidade de revogação ou alteração dos dispositivos que extrapolam o poder regulamentar da Lei 8.112/90.
Sérgio Mendonça apontou duas alternativas: a primeira é a solicitação da revogação da portaria, e a segunda a alteração dos dispositivos que são julgados ilegais ou inadequados. Na avaliação do ministério, a alternativa mais viável seria a segunda, ou seja, propor adequações possíveis para que a portaria se torne aceitável, sem trazer prejuízos para os servidores, como docentes das universidades e institutos federais.
O secretário se comprometeu a discutir o assunto internamente e, com parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentar ainda neste mês de fevereiro uma proposta de minuta com as possíveis alterações dos pontos apresentados.
“Avalio que a reunião foi positiva, na perspectiva de resolução de um problema pertinente aos nossos docentes. Portanto, estamos cumprindo o papel do Proifes-Federação de defender os interesses dos docentes das universidades e institutos federais”, afirmou Brandão.
Fonte: Proifes-Federação