Projeto prevê que todas as escolas da rede estadual de ensino contem com, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo. A medida gera discussões
Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou proposta que prevê a criação de um programa estadual de vigilância e monitoramento na rede estadual de ensino. O texto, que tramita sob a forma do Projeto de Lei (PL) 100/2023 e está estruturado em nove artigos, relaciona ações visando a identificação e prevenção de possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar. Entre os seus principais pontos, está a previsão de que todas as escolas da rede estadual de ensino contem com, pelo menos, um vigilante portando arma de fogo. A medida gera discussões.
Anualmente, as instituições de ensino também ficam obrigadas a elaborar um relatório à Secretaria de Estado da Educação para informar todas as ocorrências de violência, e a capacitar 80% do seu quadro funcional em programas sobre saúde mental e abordagens pedagógicas para a prevenção de agressões.
Foram agregados ao texto seis outros projetos parlamentares, de teores correlatos, e também suprimido, por meio de emenda, o artigo 3º, que determinava a instalação de câmeras de videomonitoramento nas unidades escolares.
Antes de ir a plenário, o PL 100/2023 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Segurança Pública; e de Educação, Cultura e Desporto.
Fonte: Agência Alesc