“É preciso lembrar que, novamente, caberá ao funcionalismo público federal arcar com os aspectos negativos dessa nova reforma fiscal”, diz a entidade à qual a Apufsc-Sindical é filiada
Na última terça-feira, dia 23, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, conhecido como arcabouço fiscal, novo regime para as contas da União a fim de substituir o atual teto dos gastos. A aprovação do projeto coloca a necessidade de situarmos a luta sindical dos servidores públicos dentro desse novo cenário.
Com o arcabouço fiscal, haverá um limite para o crescimento dos gastos públicos de 70% do crescimento da arrecadação anual do governo, o que implica algumas situações. Se a arrecadação aumentar 1%, as despesas só poderão aumentar 0,7%, por exemplo; o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%); mesmo que a arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.
A proposta do governo, aprovada com a inclusão de novas restrições apresentadas pelo relator da matéria, embora tenha suavizado o teto dos gastos, manteve sua lógica estruturante, ou seja, o atrelamento das despesas primárias, incluídas aí as despesas com salários e ordenados com o crescimento da arrecadação, sendo estes dependentes fundamentalmente da capacidade de investimento do próprio governo. Ou seja, para que o funcionalismo público tenha algum tipo de melhoria salarial, terá de haver um aumento bastante encorpado da economia.
O fato de que o arcabouço fiscal abre espaço para os investimentos públicos é positivo, já que sem uma ação indutora, por parte do setor público, é muito pouco provável que o país consiga algum tipo de melhoria na economia. Mas é preciso lembrar que, novamente, caberá ao funcionalismo público federal arcar com os aspectos negativos dessa nova reforma fiscal. E já em 2024 os efeitos serão sentidos, já que foi inserido nesse arcabouço a previsão de que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%.
O Proifes-Federação, que defende a retomada do desenvolvimento econômico para que este desenvolvimento se espraie pela sociedade e chegue às universidades e institutos federais, considera que, embora, de fato, esse “regime fiscal sustentável” possibilite uma modesta expansão dos investimentos públicos, a manutenção de travas que colocam o já defasado salário de professores e professoras das IFES, sob a possibilidade de aumentar a depreciação da renda desses educadores, é um aspecto negativo, e a federação não irá se acomodar com o novo cenário que se desenha.
Diretoria do Proifes-Federação
Fonte: Proifes