Lei assegura a estudantes com filhos ou dependentes de até 17 anos oferta de vagas na educação regular e no EJA
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos estudantes com filhos ou dependentes de até 17 anos a oferta de vagas diurnas no ensino fundamental e médio, em horários compatíveis com os da escola dos filhos ou dependentes. A medida vale tanto para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) quanto para a educação regular.
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Segundo a norma atual, a EJA é destinada a quem não teve na idade própria acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio. A modalidade deve ser assegurada gratuitamente, de preferência por meio da educação profissional.
A redação aprovada é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 4593/21. O projeto original assegurava a mulheres com filhos ou dependentes de até 17 anos a oferta de vagas diurnas na modalidade educação de jovens e adultos em horários compatíveis com a escola dos filhos ou dependentes.
Leia na íntegra: Correio Braziliense