Governo pretende fazer consulta ao TCU, mas ainda não formalizou documento, conforme Folha de S.Paulo
A solução para cumprir os mínimos constitucionais de recursos em saúde e educação em 2023 ainda está em aberto, disse nesta terça-feira, dia 12, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Paulo Bijos.
Ele reiterou que o governo pretende fazer uma consulta sobre o tema ao Tribunal de Contas da União (TCU), mas admitiu que os próximos passos serão avaliados diante da existência de uma representação do Ministério Público junto ao TCU sobre a mesma questão. O processo foi aberto no dia 5 deste mês.
Bijos evitou dizer se o Executivo vai desistir de fazer sua própria consulta, até agora não formalizada. Segundo ele, “é a intenção do governo” prosseguir no assunto, mas “o importante é a tese”.
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