Lei mantém ensino técnico e incorpora alunos e servidores; proposta do governo foi aprovada após veto a projeto de origem parlamentar, destaca o Congresso em Foco
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, dia 24, a Lei 15.521/2026, que transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades federais. A mudança preserva a oferta de cursos técnicos de nível médio e incorpora automaticamente os estudantes às novas instituições.
As unidades passam a se chamar Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ). Com sedes em Belo Horizonte e no Rio, respectivamente, ambas serão autarquias vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), como as outras 69 universidades federais do país.
Todas as unidades acadêmicas dos Cefets, inclusive as localizadas fora das sedes, e os cursos de todos os níveis passam a integrar as universidades. Os alunos regularmente matriculados não precisarão cumprir exigências adicionais para a transferência.
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