Em caso de decisão favorável do STF, o plano é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para rever o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União), alterado pela chamada “PEC do Calote”, aprovada em 2021 e que fixou um teto anual para essas despesas. Com isso, o governo espera quitar cerca de R$ 95 bilhões de fatura acumulada e planeja alterar definitivamente como esses pagamentos são computados na contabilidade federal.
Essa PEC foi patrocinada pelo governo Bolsonaro e estabeleceu um limite anual com precatórios para abrir espaço para outros tipos de despesas, “rolando” o valor que extrapola esse teto. Como essa regra vale até 2026, a previsão é de que, em 2027, o governo seja obrigado a pagar todo o valor que ultrapassou os limites anuais e ficou acumulado desde 2022. Essa quantia chegaria a R$ 250 bilhões, segundo projeção do Ministério da Fazenda.
O governo alega que a limitação imposta pela PEC é inconstitucional e deixou a União em moratória por não pagar uma dívida líquida e certa. A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender no STF a inconstitucionalidade desse dispositivo, que “pedalou” o pagamento de precatórios, gerando uma bola de neve para as contas do governo.
Para contornar o impacto fiscal, o Ministério da Fazenda traçou uma estratégia. Em caso de decisão favorável do STF, o plano é apresentar um pedido de abertura de crédito extraordinário ao Congresso para pagar todo o valor atrasado, avaliado em R$ 95 bilhões — sendo R$ 65 bilhões de precatórios acumulados e não pagos, mais a previsão para os pagamentos de 2024.
Leia na íntegra: Estadão