Análise produzida por escritório de advocacia afirma que PEC pode enfraquecer papel do Estado e abrir margem para arbitrariedades, destaca o Brasil de Fato
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, apresentada pelo Grupo de Trabalho criado a partir de iniciativa do deputado Zé Trovão (PL-SC) e coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), reacendeu o alerta entre servidores públicos e entidades sindicais.
O texto é visto como uma retomada da PEC 32/2020, do governo Jair Bolsonaro (PL), e representa, segundo especialistas, uma nova tentativa de desmonte do serviço público. Sob o discurso de “modernização do Estado” e “combate aos privilégios”, a proposta traz riscos de redução da autonomia dos estados e municípios, fragilizar as carreiras e a estabilidade dos servidores.
O novo texto, apresentado no último dia 2 de outubro no Congresso Nacional, contém mais de 500 páginas. É um calhamaço que dá subsídio à PEC, ao Projeto de Lei Complementar (PLP) e ao Projeto de Lei Ordinária (PL). Um dos agravantes é que, antes da publicação, nenhuma base sindical e sequer os próprios parlamentares integrantes do GT tiveram acesso ao documento.
Após a sua publicação, o texto está sendo analisado pela assessoria jurídica dos sindicatos. Em nota técnica, a conclusão da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) é taxativa: a proposta “institucionaliza o arrocho fiscal, retira direitos históricos, ataca o pacto federativo e fragiliza a estabilidade dos servidores”.
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