Pauta depende da derrubada da PEC da Reforma Administrativa, afirmam entidades representativas dos servidores
A Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira, dia 4, um debate sobre a negociação coletiva no serviço público. A discussão foi convocada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). O encontro foi o segundo de uma série de seis audiências destinadas a abordar temas estruturantes e estratégicos para o aprimoramento do serviço público.
Os especialistas, entidades sindicais e representantes da sociedade civil organizada que participaram da reunião desta terça concordaram que é urgente regulamentar a negociação coletiva. A medida, segundo eles, é essencial, já que servidores públicos enfrentaram longos períodos de perdas salariais sem reposições e porque boa parte das greves no serviço público ocorrem justamente para abrir o processo de negociação.
Na 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, realizada em outubro, o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) informou que o projeto de lei (PL) que regulamenta a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) será encaminhada ao Congresso Nacional ainda neste ano. O texto estabelece de forma permanente o processo de negociação salarial dos servidores.
Além de tratar da negociação coletiva, o projeto pretende regulamentar o direito de greve, o financiamento sindical e a licença classista. A junção de todos esses pontos em um único projeto foi motivo de crítica durante a audiência da Câmara. “O governo está cometendo um grande equívoco na estratégia de encaminhamento, que pode impossibilitar a aprovação da negociação coletiva”, afirmou João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
Apesar de convidado para a audiência, o secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo não compareceu, e a ausência da pasta foi criticada pelos debatedores. O MGI é tido como fundamental para o avanço da pauta.
Reforma Administrativa
Os debatedores também foram unânimes em solicitar a rejeição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que trata da Reforma Administrativa. Para eles, a única forma de avançar com a regulamentação da negociação coletiva é derrubando a PEC 38.
A deputada Erika Kokay, presidente da mesa, afirmou que a proposta “é uma demolição do serviço público”, pois implementa a terceirização. “Isso fere um preceito constitucional, que é o pacto federativo, invade as competências dos municípios, dos estados, do Distrito Federal”, explicou.
Ela disse que irá apresentar um requerimento à Comissão para a criação de um grupo de trabalho de enfrentamento à Reforma Administrativa. A deputada sugeriu ainda fazer uma reunião com todas as frentes que defendem os direitos dos servidores públicos, com o objetivo de criar um fórum de discussão sobre a PEC e elaborar uma proposta de resolução que reúna as contribuições das audiências públicas.
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Com informações da CSPB e Sindifisco-Nacional
Imprensa Apufsc