A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) ressalta em nota que medida dificulta a responsabilização criminal de parlamentares e defendem que nenhum cargo político deve ficar acima da Constituição e do Estado de Direito
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) manifestam “veemente preocupação” com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/21, também conhecida como PEC das Prerrogativas, na Câmara dos Deputados. Aprovado por 353 votos a favor e 134 contra, na noite de terça-feira, dia 16, e por 314 votos a favor e 168 contra em segundo turno nessa quarta-feira, dia 17, o texto-base pode blindar parlamentares de receberem processos criminais.
O documento em que as entidades conclamam o Senado a rejeitar a proposta recebeu o apoio de 34 sociedades científicas até o fechamento desta edição de quinta-feira.
“A SBPC e a ABC consideram que tal medida afronta princípios constitucionais basilares, fragiliza a democracia, compromete a confiança pública e representa grave retrocesso institucional. Nenhum cargo pode se colocar acima da Constituição e do Estado de Direito”, destacam na nota.
Segundo prediz a PEC, deputados e senadores somente poderão ser processados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se houver autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O texto-base segue para votação no Senado Federal.
A SBPC e a ABC ressaltam ainda que, no momento político atual, em que a democracia brasileira é alvo de ataques, tal Proposta de Emenda na Constituição pode representar um cenário de impunidades: “O Brasil vive um momento decisivo para assegurar direitos sociais, enfrentar desigualdades e fortalecer a soberania nacional. Para tanto, é imprescindível um sistema político íntegro e transparente, no qual todos os cidadãos sejam iguais perante a lei”, complementam.