Expectativa é de que anteprojeto seja levado ao Congresso na próxima semana, no Dia do Servidor Público, afirma o Jota
O avanço da proposta de regulamentação da negociação coletiva no serviço público é a principal expectativa dos servidores para a reunião da Mesa de Negociação Permanente, que ocorre na tarde desta quarta-feira, dia 22. A bancada sindical espera que a versão final do texto seja discutida no encontro e pressiona pelo encaminhamento do projeto de lei ao Congresso na próxima semana, no Dia do Servidor, comemorado na terça-feira, dia 28. O Ministério da Gestão e Inovação (MGI), no entanto, ainda não definiu a pauta da reunião.
A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é tratada pelos servidores como o ponto mais urgente da pauta – apresentada em janeiro e que também inclui a equiparação de benefícios e a discussão sobre carreiras. Ratificada pelo Brasil em 2010, a convenção trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho na Administração Pública, mas, sem uma lei específica, nunca foi efetivamente aplicada.
A proposta de anteprojeto foi construída por um grupo de trabalho interministerial formado em 2023 com representantes de centrais sindicais e dos ministérios da Gestão e do Trabalho, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil. Havia a promessa de que o texto fosse encaminhado ao Legislativo ainda no ano passado, mas divergências internas acabaram adiando o envio. Entre os pontos em debate estão o alcance da futura lei geral, que deve determinar a estados e municípios que criem seus próprios mecanismos de negociação, e como estará previsto no texto a determinação de que a decisão final sobre acordos salariais caberá sempre ao chefe do Executivo.
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