O ato foi convocado por centrais sindicais, confederações e federações de servidores, e conta com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo
Servidores públicos de todo o país se reuniram nesta quarta-feira, dia 29, na Marcha Nacional do Serviço Público contra a Reforma Administrativa, em Brasília. Representando a Apufsc-Sindical, estiveram presentes no ato a vice-presidente, Karine Simoni, o secretário-geral, Romeu Augusto de Albuquerque Bezerra, e a diretora de Promoções Sociais, Culturais e Científicas, Glaucia Dias Costa.
A Marcha foi convocada por centrais sindicais, confederações e federações de servidores, e contou com o apoio das frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. O Proifes-Federação também esteve presente.
Wellingyon Duarte, presidente do Proifes, enfatizou que os trabalhadores da educação brasileira foram à Marcha para denunciar a vergonhosa manobra do presidente da Câmara dos Deputados. “Estamos aqui para dizer não até que essa PEC da bandidagem seja barrada pelo Congresso”, disse durante o ato.
O vice-presidente da Federação, professor Flávio Silva, pontuou o caráter histórico da mobilização e o impacto da proposta para toda a sociedade. “Estamos aqui participando desse movimento histórico para não permitir que os serviços públicos brasileiros sejam destruídos. Precisamos que toda a sociedade se una contra essa proposta de reforma administrativa. Queremos enterrar de vez essa proposta tão absurda”, disse.
O protesto será o ponto alto da mobilização contra a proposta de Reforma Administrativa de autoria dos deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ). O relator é o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).
“A decisão de fazer a Marcha Nacional das Três Esferas [servidores federais, estaduais e municipais] expressa justamente transformar a resistência em ação de rua para enfrentar uma reforma que é uma farsa, porque não combate privilégios, mas sim transfere recursos da saúde, da educação e da assistência para garantir o poder e os privilégios do próprio Congresso e dos mais ricos que sua maioria representa,” afirmou Sérgio Antiqueira, secretário de Relações de Trabalho da CUT Nacional.
Ele explica, ainda, que a retomada da pauta da Reforma Administrativa, articulada no Congresso pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reacendeu a mobilização sindical.
“É uma proposta autoritária e centralizadora, que retira ainda mais poder não só da União, mas dos governos estaduais e municipais, esvaziando o voto popular e dissolvendo o serviço público e os direitos constitucionais”, afirmou.
Antiqueira reforça que a defesa do serviço público é uma pauta que ultrapassa o interesse corporativo dos servidores.
“O ato do dia 29 é o primeiro grande passo de uma jornada que vai combinar luta institucional, comunicação de base e mobilização popular. Queremos colocar novamente o povo em movimento, denunciar o Congresso inimigo do povo e defender o Estado que garante direitos”, declarou.
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Impactos no serviço público
A proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) retoma o discurso de “combate a privilégios” e modernização do Estado, mas provoca impactos diretos nas relações de trabalho do funcionalismo público. A análise técnica elaborada pela LBS Advogadas e Advogados a pedido da Central Única dos Trabalhadores (CUT) aponta que o texto, dividido em quatro eixos (governança, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios), altera profundamente o regime jurídico dos servidores e pode reduzir direitos consolidados.
Remuneração e Meritocracia Radical
- Tabela Remuneratória Única (TRU): Risco de redução de salários iniciais e finais, e potencial congelamento salarial, desconsiderando a complexidade das atribuições.
- Bônus de Resultado: Criação de remuneração variável limitada a 2 salários anuais para a maioria, mas pode chegar a 4 salários para o alto escalão (cargos estratégicos). O bônus não é pago a aposentados e exige que o servidor esteja em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro (com exceção de 30 dias de férias).
- Progressão por Mérito: Fim da progressão exclusivamente por tempo de serviço, com adoção do Sidec (sistema de competição por vagas limitadas/cesta de pontos), aumentando o risco de perseguição e assédio moral.
Estabilidade e Concursos
- Contratações: Os concursos públicos se tornarão mais raros, pois a força de trabalho efetiva será cada vez mais substituída por terceirizados. A contratação temporária é incentivada e pode ser estendida.
Retirada de Direitos e Fim de Privilégios
- Pagamentos Retroativos: Vedação de pagamento de verbas retroativas por via administrativa. O reconhecimento judicial de retroativos ocorrerá apenas mediante precedente qualificado.
- Aposentados: Vedação de incorporações.
Regulamentação do Teletrabalho
- A proposta estabelece o teletrabalho como regra de gestão, não como direito subjetivo.
- Haverá limites de 1 dia por semana e para, no máximo, 20% da unidade administrativa.
- O servidor deve permanecer disponível para contato durante todo o horário de funcionamento do órgão, o que viola o direito de desconexão.
- A redução do teletrabalho implica perda de ganhos individuais, como a melhoria da qualidade de vida, redução do estresse e economia com transporte.
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Os principais pontos da reforma no novo texto
Extinção de direitos
- Férias de 60 dias: reduzidas para 30 dias, exceto para categorias específicas (professores e profissionais de saúde em risco).
- Benefícios automáticos: proibidos adicionais e licenças apenas por tempo de serviço (quinquênios, sexta-parte).
- Auxílios e verbas indenizatórias: fixado teto (ex.: 10% da remuneração) e restrição a casos excepcionais.
- Conversão em dinheiro: proibida a troca de folgas ou licenças não usufruídas por pecúnia.
- Sanções no Judiciário e MP: fim da aposentadoria compulsória como punição máxima, permitindo demissão via processo administrativo.
Profissionalização e meritocracia
- Estabilidade: mantida para carreiras típicas de Estado.
- Avaliação de desempenho: sistema periódico e objetivo, com impacto em progressões e possibilidade de demissão por baixo desempenho.
- Bônus por produtividade: criação de bônus anuais por metas cumpridas, sem incorporação ao salário.
- Estrutura de carreiras: mínimo de 20 níveis de progressão, com intervalo mínimo de um ano entre níveis.
- Teto salarial: salário inicial limitado a 50% do valor do último nível da carreira.
- Tabela remuneratória única: padronização das remunerações.
Governança e transformação digital
- Planejamento estratégico: obrigatoriedade de plano de metas e resultados para cada mandato.
- Transformação digital: unificação e integração de serviços públicos online, ampliando transparência e eficiência.
Estabilidade e concursos
- Estabilidade: reafirmada para carreiras típicas de Estado.
- Estágio probatório: passa a ter três anos, com avaliações formais e contínuas de desempenho.
A PEC, se aprovada, não pode ser vetada pelo presidente da República. Ela ainda não começou a tramitar, pois precisa de 171 assinaturas dos deputados.
Imprensa Apufsc
Com informações da CUT