Decisão ocorreu após governador de Santa Catarina sancionar um projeto de lei que proíbe o critério de cotas raciais, ressalta o Metrópoles
A desembargadora Maria do Rocio, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), indeferiu o pedido do governo catarinense para suspender a ação que questiona as cotas raciais em processos seletivos de acesso ao ensino superior no Estado. Com o despacho, feito na última quarta-feira, dia 18, a liminar concedida anteriormente segue válida, e as cotas estão mantidas até o próximo julgamento.
Em janeiro deste ano, o governador de SC, Jorginho Mello, sancionou um projeto de lei que proíbe a adoção do critério de cotas raciais nas universidades do estado. A lei estadual (que contraria a Constituição) foi questionada no TJSC e no Supremo Tribunal Federal (STF).
Liminar da desembargadora Maria do Rocio, publicada em 27 de janeiro, suspendeu a vigência imediata da lei. O governo catarinense pediu que o TJSC não interfira no processo judicial antes de uma decisão do Supremo, o que foi rejeitado pela magistrada.
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