Proposta do governo também proíbe concursos e reajustes; nova regra não vale para policiais
O conjunto de medidas apresentado pelo governo Jair Bolsonaro nesta terça-feira (5) inclui uma proposta que autoriza a redução de jornada e salário de servidores públicos.
De acordo com o texto, esse e outros mecanismos seriam acionados por um período de dois anos quando o governo atingir um certo nível de desequilíbrio nas contas públicas, chegando ao “Estado de Emergência Fiscal” – condição criada pelo ministro Paulo Guedes.
A chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial também suspende as progressões de carreira dos servidores e veda o reajuste de benefícios a agentes públicos. A proposta proíbe a realização de novos concursos públicos e permite a redução de 25% da jornada de trabalho dos servidores. Com a redução da jornada, os salários serão cortados na mesma proporção.
O texto poupa membros do Ministério Público e policiais da regra que veda promoções de carreira dos servidores nesse período.
O governo desistiu de incluir na medida uma manobra contábil que abriria espaço para derrubar os gastos com saúde e educação. O texto incluiria todas as despesas com aposentadorias e pensões vinculadas às duas áreas nos cálculos do mínimo constitucional.
Militante não terá estabilidade, diz Guedes
Ao falar sobre a reforma administrativa, que será apresentada nos próximos dias, o ministro Paulo Guedes disse que o texto vai impedir que servidores públicos com militância partidária ganhem estabilidade no emprego.
“(Se) Tem filiação partidária não é servidor, é militante. Pode ser militante, mas não pode ter estabilidade”, disse durante apresentação.
Segundo ele, a reforma administrativa vai reduzir para 20 a 30 o número de carreiras no serviço público. “A reforma administrativa está pronta. O Congresso pode mexer à vontade”, afirmou.
O ministro disse que não quer que novas gerações do funcionalismo tenham privilégios: “Não é só porque fez concurso público que pode chutar todo mundo, maltratar, botar estrela de autoridade”, afirmou Guedes.