Envio ao Congresso de proposta ainda nesta semana é dúvida; entre os pontos de divergência está a definição de quais carreiras vão perder a estabilidade
O governo quer finalizar nos próximos dias a proposta de reforma administrativa, que deverá atingir os servidores dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Porém, como ainda há muitos pontos não resolvidos, é possível que o texto não fique pronto nesta semana, como era o objetivo inicial. A proposta incluirá o funcionalismo do Legislativo e do Judiciário, mas não atingirá parlamentares, procuradores e juízes, pois eles não fazem parte da lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico do funcionalismo público da União. A lei se refere apenas aos civis e, portanto, também não afetará os militares.
Na sexta-feira passada, uma reunião no gabinete do presidente Jair Bolsonaro tratou do tema. Participaram os ministros Jorge Oliveira (Secretaria-Geral), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e representantes do Ministério da Economia, uma vez que o titular da pasta estava no Rio.
Ainda não há consenso sobre tópicos como quais as carreiras que perderão a estabilidade, os critérios de avaliação dos trabalhadores que deixarão de ter esse benefício e se a reforma atingirá também servidores públicos estaduais e municipais.
Fontes a par das discussões afirmam que o Palácio do Planalto tem captado o desejo de governadores e prefeitos de que a reforma atinja também Estados e municípios, que enfrentam sérios problemas de caixa. Isso evitaria a eles o desgaste de ter que aprovar reformas semelhantes.
Também podem ser protegidas algumas carreiras a serem definidas como típicas de Estado. Membros da Advocacia-Geral da União (AGU), alguns servidores do Congresso, agentes da Polícia Federal, auditores fiscais, fiscais em geral (de órgãos como o Ibama, sanitários, do trabalho) se enquadrariam nesse perfil.
Além de serem carreiras não encontradas na iniciativa privada, esses servidores poderiam ser alvo de perseguição política e, por isso, não perderiam a estabilidade no emprego e outros benefícios.
As ideias defendidas por Bresser-Pereira no fim dos anos 1990, durante o governo FHC, podem inspirar algumas dessas definições. À época ministro de Administração Federal e Reforma do Estado, Bresser escreveu: “A condição de servidores estatutários fica limitada às carreiras de Estado, sendo considerados empregados – numa situação intermediária entre o servidor estatutário e o trabalhador privado – os demais servidores que exerçam atividades auxiliares que se decidiu não terceirizar ou que não foi possível publicizar”.
A ideia de Bolsonaro é que a reforma seja uma síntese do liberalismo do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, e das ideias de auxiliares que vêm de carreiras de Estado, para encontrar uma “fórmula o mais equilibrada possível”, de acordo com interlocutores.
A previsão de técnicos do governo é que o texto seja encaminhado à Câmara ainda neste mês, embora o governo conte com a possibilidade de enviar nesta semana. Novas reuniões no Planalto tentarão ajustar os pontos em que ainda há divergências.
O Palácio do Planalto acredita que o texto deve tramitar no Congresso em sincronia com a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que permite entre outras coisas a redução de salários e jornada de trabalhos do funcionalismo em tempos de crise fiscal.
Pelo plano estratégico do governo, a proposta de reforma administrativa será encaminhada em fases. No primeiro momento, agora em fevereiro, será enviada uma PEC englobando os temas de forma mais geral. O detalhamento de pontos como questões salariais dos servidores ficarão para um segundo momento. A ideia é que até 2022 toda as mudanças estejam aprovadas e implementadas.
Com a reforma administrativa, o governo quer diminuir a quantidade de planos e carreiras, reduzir a diferença salarial entre os trabalhadores da iniciativa pública e privada e criar novos níveis de progressão para se chegar ao topo da carreira.