PEC Emergencial, se já estivesse aprovada, barraria planos de Guedes

Contratação emergencial de médicos estaria proibida, já que a PEC veda a admissão ou contratação de pessoal “a qualquer título” em casos de emergência fiscal

Parte do pacote do Ministério da Economia para combater os efeitos sobre a economia do avanço do coronavírus ficaria inviabilizada se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial já estivesse aprovada, segundo Vinícius Amaral, consultor de Orçamento do Senado.

Elencada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como uma das prioridades para fazer frente à crise, a PEC vedaria, por exemplo, a redução a zero de alíquotas do Imposto de Importação para produtos de uso médico-hospitalar até o fim do ano e a desoneração temporária de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos nacionais e importados necessários ao combate da doença.

As ações iriam de encontro ao trecho da proposta que proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário quando a União estiver no chamado “estado de emergência fiscal” – ou seja, descumprindo a regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesa corrente. Hoje, a esfera federal já se encontraria em emergência fiscal, o que dispararia essa e outras vedações.

Seria barrada também a expansão de R$ 5 bilhões de crédito do Proger/FAT para micro e pequenas empresas, explicou Amaral. Isso porque a medida descumpriria a proibição de criação ou expansão de programas e linhas de financiamento. Além disso, a redução de 50% das contribuições do Sistema S por três meses e o reforço ao Bolsa Família poderiam ser contestados.

Essas ações fazem parte do pacote emergencial de enfrentamento à pandemia, que pretende injetar R$ 147 bilhões na economia.

“Quando o governo anuncia medidas que seriam inconstitucionais pela PEC que ele mesmo propôs e está listando como prioridade, não posso deixar de ver nisso uma revisão da posição anterior. É contraditório”, afirmou Amaral ao Valor.

Para ele, a dificuldade imposta pela PEC Emergencial é a de o governo, voluntariamente, se desfazer de “grande parte de seu arsenal” para lidar com situações adversas. “Até o momento, ninguém sabe qual será a duração ou a intensidade da crise. O risco é o próprio governo se privar de mecanismos que possam ser necessários.”

A PEC também inviabilizaria, explicou o consultor, a contratação emergencial de médicos, anunciada pelo Ministério da Saúde, já que veda a admissão ou contratação de pessoal “a qualquer título” em casos de emergência fiscal.

Valor Econômico

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