Emenda 3 precariza trabalho

Durante o debate no Congresso Nacional sobre a Medida Provisória que instituiu a Super Receita (junção da Receita Federal com a fiscalização previdenciária), foi aprovada, de contrabando, a Emenda 3 que retirava da autoridade fiscal o poder de autuar as empresas que fraudavam as relações de trabalho, obrigando seus empregados a criarem empresas prestadoras de serviço, burlando assim a legislação trabalhista e não pagando assim direitos como férias, 13º salário, Fundo de Garantia e contribuição para o INSS. Os fiscais não poderiam mais obrigar as empresas a regularizarem a situação de seus trabalhadores, o que só poderia ser feito depois de decisão judicial. A fiscalização dos casos de trabalho escravo também estaria inviabilizada.

O presidente Lula aprovou o projeto de Super Receita mas vetou a Emenda 3, o que gerou uma grande reação de amplos setores do empresariado. Os trabalhadores, por sua vez, deflagraram uma forte mobilização a favor da manutenção do veto presidencial , que pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

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